Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 05/05/2021

Processo: 544/2021

Protocolo: 41514/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com o Coordenador da Vigilância Sanitária, Sr. Nelson Sanchez Filho, que respondam aos seguintes questionamentos: 1 - após o protocolo do pedido de alvará perante a Vigilância Sanitária, qual o prazo legal para vistoria no local e posteriormente para expedição do alvará? Caso haja alguma exigência a ser cumpridas pelo solicitante qual a justificativa para a demora em uma nova vistoria ao local? 2- Quantos pedidos de alvará foram realizados à Vigilância Sanitária no ano de 2020 e no ano 2021? 3- Quantas empresas foram atendidas no ano de 2020 e no ano 2021?


Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 10/05/2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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