Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 27/01/2021

Processo: 27/2021

Protocolo: 40793/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à alteração da Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD -, pelo Projeto de Lei Ordinária Estadual n. 250/2020, para que os excelentíssimos deputados estaduais tomem conhecimento deste ato e não votem a favor da proposta encaminhada pelo Governo Estadual São Paulo. Solicita, ainda, o envio de cópia da presente moção ao presidente de Alesp, à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e ao líder da Bancada Ruralista do Estado de São Paulo.


Sessão: 1ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 01/02/2021

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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