Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 08/05/2018

Processo: 636/2018

Protocolo: 36010/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópias dos seguintes documentos: a) Certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016; b) Contrato nº 137/2013 (celebrado); c) Aditamentos, se houver; d) Empenhos de pagamentos (todos e completos); e) Medições (do início da obra até o final do contrato 137/2013); f) Peças do processo administrativo de rescisão contratual (pareceres técnicos de engenharia, jurídico, etc); g) Sanções administrativas pela inexecução do contrato (Arts. 78 e 79 da Lei nº 8666/93); h) Demais documentos imprescindíveis.


Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2018

Data: 14/05/2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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