Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/03/2018

Processo: 388/2018

Protocolo: 35654/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -, para que esclareça os questionamentos e preste as informações abaixo solicitadas: Quais os critérios utilizados para classificação dos pretensos adquirentes cujos nomes se encontram na lista de espera para aquisição de imóvel? Quais as condições que os pretensos adquirentes devem preencher para, após convocação de seu nome, adquirir efetivamente o imóvel? Quais as formas de pagamento para aquisição de imóvel e critérios para fixação dos valores das prestações mensais? Há uma fiscalização efetiva para prevenir e coibir fraudes nos processos de aquisição de imóvel? Como é feita essa fiscalização? Encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de pretensos mutuários inscritos no município de Bebedouro aguardando chamada para participação em processo de aquisição de imóvel, bem como a respectiva ordem de classificação; Informe a esta Casa de Leis se, no ato da inscrição, o pretenso mutuário é informado por escrito a respeito da necessidade de eventual atualização anual do cadastro junto à CDHU e sobre as demais hipóteses em que tal atualização se faz necessária sob pena de cancelamento automático da inscrição e, ainda, se o inscrito recebe uma segunda via da ficha de inscrição no momento em que esta é realizada.

Sessão: 8ª Sessão Ordinária de 2018

Data: 26/03/2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0