Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 09/08/2017

Processo: 1328/2017

Protocolo: 34219/2017

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, no sentido de nos fornecerem um relatório referente ao período de 01/06/2016 à 01/06/2017, das autuações municipais efetuadas pela Guarda Civil Municipal e Polícia Militar. E que, o relatório seja retirado direto do sistema utilizado para processamento de multas e recursos (Empresa Coesma), contendo: 1. Quantidade de autuações feitas no período mencionado; 2. Quantidade e cópia de AITs que foram cancelados, explicando o(s) motivo(s) do(s) cancelamento(s); 3. Quantidade e cópia de AITs invalidados, explicando o(s) motivo(s) que levaram a ser invalidados; 4. Quantidade de recursos que foram protocolados para defesa de Autuação no período, e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 5. Quantidade de recursos que foram protocolados para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e desses, qual a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a qual quantidade que foi julgado Indeferido; 6. Quantidade de recursos que foram protocolados para o Conselho Estadual (CETRAN-SP), e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 7. Cópia na íntegra dos 10 (dez) últimos recursos protocolados em cada mês no período mencionado acima, julgados em Defesa de Autuação, julgados na Jari e no Cetran; 8. Nomes dos atuais integrantes da JARI.

Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2017

Data: 14/08/2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: REJEITADO(A)

A favor: 4

Contra: 5

Ausente: 2

Abstenção: 0