Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 05/04/2017

Processo: 776/2017

Protocolo: 33360/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?


Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2017

Data: 10/04/2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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