Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Subemenda n. 01, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah, que dá nova redação ao item único da Emenda Aditiva n. 01/2017, de autoria de vários vereadores, à Mensagem n. 01 ao Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fernando José Piffer, Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Assunto: Acresce parágrafo único ao artigo 2º da Mensagem ao Projeto de Lei n. 01 ao Projeto de Lei n. 17/2017.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder a locação de imóvel, que especifica e dá outras providências. (Itapoan Náutico Praia Clube)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de dezembro de 2007, que especifica.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: ADIADO(A)

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Silvio Delfino, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados a contratação de auxiliares docentes nas creches: 1. Por que auxiliares docentes estão atuando em salas de aula? Isso não trará prejuízo para o desempenho de aprendizado e desenvolvimento das crianças? 2. Essas mudanças foram realizadas no intuito de reduzir despesas? Explique! 3. Existe o risco de ocorrer um atendimento inadequado à criança, e com isso, a desqualificação do trabalho do professor? Explique! 4. Como garantir um atendimento de qualidade para essas crianças, como desenvolvimento cognitivo, motor e emocional, assegurando seus direitos, sendo que auxiliar docente não tem responsabilidade pedagógica em sala de aula?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)