Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 04/04/2017

Processo: 762/2017

Protocolo: 33345/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Silvio Delfino, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.


Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2017

Data: 10/04/2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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