Votação - Requerimento Nº 14/2009
Data: 11/03/2009
Processo: 17240/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Comandante Luiz Roberto Cardoso, da Guarda Civil Municipal, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3653/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos guardas civis municipais de Bebedouro: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme determina o seu artigo 4°? Se sim, nos encaminhe uma cópia. II - Todos os guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e no atendimento de ocorrências usam coletes, como determina o artigo 1°? Se não, qual o motivo? III - Atualmente, qual a média/dia de guardas municipais em atividades externas de patrulhamento e qual a de atendimento de ocorrências? IV - Quantos coletes em boas condições de uso a corporação dispõe atualmente? E, quanto aos coletes danificados, extraviados ou com prazo de validade vencida, a Prefeitura vem substituindo imediatamente, como assim define o inciso V do artigo 2° da Lei?
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2009
Data: 16/03/2009
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jesus Martins | A favor | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | PSD | A favor |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |