Votação - Requerimento Nº 37/2010
Data: 28/04/2010
Processo: 19648/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Mignolo, ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Gelson Ginetti, e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exm°. Sr. Gustavo Spido, para que nos informem sobre questionamentos referentes à Lei Complementar nº 59/2008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município.
Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2010
Data: 04/05/2010
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jesus Martins | PV | A favor |
| José Baptista de Carvalho Neto | Ausente | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | PSD | A favor |