Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 11/05/2011

Processo: 21436/2011

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem sobre a situação da Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigação de demarcação, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis, de faixas para a passagem de pedestres, inclusive quanto à sua regulamentação, prevista no art. 4º, e, fundamentando-se na resposta ao Requerimento nº 87/2010, as ações que impliquem na sua aplicação ou outras que devem ser adotadas pela Administração Municipal.


Sessão: 15ª Sessão Ordinária de 2011

Data: 16/05/2011

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

Voltar