Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 13/06/2012

Processo: 23319/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe qual a situação atual da Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à regulamentação prevista nos termos do seu Art. 5º e à sua efetiva aplicação.


Sessão: 19ª Sessão Ordinária de 2012

Data: 18/06/2012

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: APROVADO(A)

Observações: Aprovado

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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