Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 173/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Já foi realizado estudo para implantação do PROGRAMA “AGORA É SUA VEZ”? 2) Se já foi realizado esse estudo, qual o projeto ou ideias obtidas? 3) Se já foi realizado esse estudo, quais foram as ações já implementadas de referido programa?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 172/2021

Assunto: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, a Srª Secretaria Municipal de Saúde de Bebedouro Enf. Silvéria Maria Peixoto Laredo, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Como é feito no município de Bebedouro o processo de fornecimento de medicamento mediante ordem judicial ? 2- Quais os protocolos adotados no âmbito do município de Bebedouro? 3- Onde atualmente são registradas ou inseridas informações relativas as compras e entrega aos pacientes?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 171/2021

Assunto: Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 17 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 80/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2021 - Comissão

Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo 591, de 13 de outubro de 2021, que especifica e dá outras providências.

A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

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Documento: Projeto de Lei Nº 88/2021 - Executivo

Assunto: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.046, de 10 de novembro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.812, de 11 de novembro de 2015, que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 87/2021 - Executivo

Assunto: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.631, de 6 de dezembro de 2006, que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 84/2021 - Executivo

Assunto: Extingue níveis de escala remuneratória de progressão horizontal junto ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Bebedouro - SAAEB Ambiental -, que especifica e dá outras providências.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 83/2021 - Executivo

Assunto: Extingue cargo e vagas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB Ambiental -, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 74/2021 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Moção Nº 45/2021

Assunto: Solicita à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, seja dada ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à direção do Grupo CPFL Energia, pelo mau serviço prestado no fornecimento de energia elétrica em nossa cidade, pelo fato de seguidos apagões de energia em toda cidade e permanência deste (quase de 22 horas no bairro Jardim Casagrande), dos Distritos de Botafogo e Turvínea (quase 30 horas sem energia), povoados de Andes (quase 30 horas sem energia) e Areias e toda área rural (76 horas sem energia), tendo isso prejudicado os comércios e residências. Solicita também remessa de cópia da presente moção para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ao Ministério Público local e ao PROCON local, afim de adotarem as medidas legais com relação aos fatos aqui expostos.

Contra (6) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini

A favor (5) - Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

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Documento: Requerimento Nº 170/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às seguintes questões: 1) Desde a criação da Escola do Governo em parceria com o IMESB, quem foram os diretores da Escola do Governo e quais os servidores que compõem o quadro da escola? 2) Quais os cursos e atividades que foram realizadas de 2014 a 2021? Enviar uma relação mês a mês daquilo que foi ofertado aos servidores. 3) Quais os departamentos e quantidade de servidores que foram formados, capacitados ou atualizados desde a data de criação da Escola do Governo até setembro de 2021?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 169/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos:1- De acordo com a resposta ao Requerimento nº 145/2021, o Secretário da SEMEB afirmou que os professores da Educação Infantil não teriam que receber as horas que estão trabalhando a mais após da publicação da Jornada dos Docentes aos 19/08/2021, pois as crianças estavam saindo 1 hora mais cedo durante a semana, bem como a segunda-feira estava sendo destinada ao planejamento, o que leva a crer que o trabalho do Professor se resume única e exclusivamente ao tempo em que ele está em sala de aula com os alunos. Se o tempo sem alunos não pode ser contado como carga horária para fins de recebimento desse valor em horas extras ou compensá-las, porque os professores foram obrigados a cumprir esse tempo a mais dentro da unidade escolar de segunda-feira à sexta-feira, cumprindo 25 horas semanais em sala de aula e não 16 como respondido no Requerimento? 2- As professoras são as responsáveis pela sala de aula. Se ocorrer algum acidente com as crianças no horário em que haja apenas 01 professora, quer seja no horário de entrada ou no horário de saída, essa professora ou as professoras serão responsabilizadas? Vão ter que assinar o livro de ocorrência, uma vez que estão descumprindo uma determinação legal por ordem da própria SEMEB e da direção da unidade escolar? 3- Se o professor que vier a cobrir as professoras efetivas no tempo de ATPE faltar, e não for possível ser substituída por outra professora a tempo da professora titular inicia o horário de ATPE, quem substituirá essa professora faltante? As professoras titulares terão que deixar de cumprir a ATPE para retorno à sala de aula? Se positivo terão direito a receber essa hora como extra ou compensá-la? Justifique.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Gilberto Viana Pereira

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 168/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, respondam aos seguintes questionamentos: 1-Desde 2017, quais unidades escolares foram reformadas, discriminando detalhadamente as reformas ou melhorias? 2- Qual o valor gasto com as reformas ou melhorias em cada uma dessas unidades escolares reformadas? 3- Houve ampliação de alguma dessas unidades escolares? Quais? Detalhar cada uma delas.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Gilberto Viana Pereira

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 167/2021

Assunto: Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado à Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victório Cardassi - IMESBVC – Profª. Mestre Damaris Cunha de Godoy, que nos encaminhe as seguintes documentações: 1 – Cópia das folhas de pagamento, com as gratificações dos cargos comissionados, bem como dos cargos de efetivos e contratados do período de 2013 até 2021; 2 – Envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de agosto de 2021; 3 – Envie cópia da Ata do Conselho Fiscal de 2013 até 2021; 4 – Envie a carga horária cumprida pela vice-diretora dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 e nos encaminhe cópia da portaria de nomeação baixada por essa direção, juntamente com a ata assinada por todos membros da congregação.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 166/2021

Assunto: Requerem à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para que o mesmo, na condição de Coordenador-Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6o do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais a partir de janeiro de 2021, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha