Câmara Municipal de Bebedouro

Assunto: Autoriza o Executivo a fazer parceria com entidades privadas, visando a viabilização de meios para a realização de casamento civil de pessoas sem condições de arcar com as despesas com cartório.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 16

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 167/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito municipal que informe: 1- porque a verba do orçamento participativo, destinada a realização do mutirão para reformas das casas do Bairro Alto da Boa Vista ainda não foi liberada

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 16

Ausentes: 0

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Documento: Moção Nº 38/2002

Assunto: Moção de Aplausos e Congratulações encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar e aos Vereadores Dr. Archibaldo, Crivelari, Carlos Orpham, Cleyde do Espírito Santo, Dra. Elizabete, Dezoito, Tota, Freitas, Walter Cávoli e Wilson Riguetto, que votaram favoravelmente ao projeto de lei que atualizou a planta genérica de valores do Município, base de cálculo do IPTU, com cópia para todas as famílias isentas do pagamento do IPTU.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 10

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 169/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie a elaboração de um projeto de Lei que dispõe de uma planta residenciais gratuitas para famílias de baixa renda.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 16

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 170/2002

Assunto: Solicita que seja enviado ofícios ao Governador do Estado de São Paulo e ao Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando estudos e providencias para que destinem novas viaturas à 3ª Cia. de Polícia Militar do interior, sediada em Barretos, além do aumento da cota mensal de combustível.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 16

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 171/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal uma definição a respeito da regulamentação do Guincho no município de Bebedouro. Se vai ser concretizada, se não vai e porque tanta demora para a conclusão de estudos pertinentes.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 14

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 172/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos a respeito das Contas a Pagar, pois foi demonstrado que um saldo a Pagar de exercícios anteriores, no valor de R$ 10.403.307,84, tendo sido pago apenas R$ 3.582.703,29, (30%) restando um saldo a pagar de R$ 7.728.961,49, (70%). Solicita também uma relação de credores, e as respectivas datas do fornecimento de mercadorias ou de serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Bebedouro, e solocita que o Prefeito cumpra os pagamentos dos credores.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 14

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 173/2002

Assunto: Solicita ao Presidente da Câmara quais providências tomadas, diante da comunicação efetuada pelo tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a respeito do ofício Circular TC./24142/026/01, que diz respeito ao edital visando a contratação de prestação de serviços de aplicação de multas de trânsito por meio de radar eletrônico, que determina alteração visando proibir a contratação da espécie com remuneração vinculada à qualidade de multas aplicadas ou arrecadadas.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 14

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 174/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito das referidas autorizações aprovadas por legislativo para alienação por vendas de terrenos para instalação de várias industrias, quantos terrenos foram vendidos, quais os que não foram e por qual motivo. E que seja também informados quais alterações feitas pelos Vereadores da Oposição, que teria dificultado as referidas vendas.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 14

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 176/2002

Assunto: Solicita que sejam enviados ofícios ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de transportes expondo os problemas oriundos da Rodovia Brigadeiro faria Lima, para que se proceda, com urgencia, a duplicação do trecho sob a responsabilidade da concessionária Triangulo do Sol.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 16

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 177/2002

Assunto: Solicita a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 19/06, às 20 horas, para discutir o Projeto Resolução nº 12/2002, que trata da inversão da ordem dos pontos das Sessões Ordinárias. E também que sejam convidados representantes de toda sociedade, os Vereadores, o poder Executivo, o Poder Judiciario, as entidades representativas de Classe, sindicatos, Associações, Conselhos Municipais, Imprensa, etc., para que possamos fazer uma discussão abrangente e democrática.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 15

Ausentes: 0

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Documento: Requerimento Nº 178/2002

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal que informe: 1- que providências estão sendo tomadas quanto ao cumprimento da Lei nº 3081 de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitários nas agências bancarias de Bebedouro, 2- se o decreto que estipula o valor das multas às agências que descumprirem a Lei, já foi expedido.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 14

Ausentes: 0

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Documento: Projeto de Lei Nº 53/2002 - Legislativo

Assunto: Institui no calendário oficial do município o Dia do Meio Ambiente.

Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2002

Data: 17/06/2002