Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (47)

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 106/2011 - 08/11/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos servidores aprovados em concurso público recente e investidos nos cargos para diversos órgãos da Prefeitura Municipal.

Nº 105/2011 - 28/10/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para nos inteirarem a respeito da área pertencente à municipalidade, localizada no Residencial Centenário, cedida em comodato para a instalação da antena transmissora e equipamentos da Rádio Bebedouro e que, de acordo com a Lei nº 3956, de 10 de agosto de 2009, o prazo de reversão da posse do imóvel deveria se dar até 31 de julho de 2010, pela comodatária, completamente livre e desocupado (Art. 2º), quanto à situação atual em que se encontra e às ações que vêm sendo tomadas para resolvê-la.

Nº 67/2011 - 21/06/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que, baseados na resposta ao Requerimento nº 38/2009 (ofício anexado ao EP/659/2009/na) anexada, nos inteire das ações que efetivamente se deram quanto aos materiais adquiridos para a iluminação dos refletores do Estádio Sócrates Stamato, bem como das ordens de serviço passadas ao departamento competente para que as melhorias na infraestrutura da pista de atletismo fossem realizadas.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 48/2011 - 11/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais os Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Tributos e Jurídico, nos informe sobre a atual situação da Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer", inclusive quanto à sua regulamentação, prevista no seu art. 2º, e ações mais efetivas que impliquem na sua aplicação ou, então, em outras que cabem ao Poder Executivo.

Nº 45/2011 - 04/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e a Presidência da Comissão Executiva do PRODEBE para que nos informem sobre questionamentos em relação ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro (PRODEBE), criado na Lei nº 3726/2007 e que, como nela estabelecido, é gerido por uma Comissão Executiva.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 109/2010 - 26/10/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e Cultura e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3167/2002, que estabelece a Política Municipal do Livro, sua difusão, estímulo à leitura e às Bibliotecas Públicas, quanto à sua regulamentação e efetiva implantação.

Nº 104/2010 - 06/10/2010 - Requer à Mesa que convide a Diretora da EMEB "Professor Lellis do Amaral Campos", Educadora Carmem Lúcia Campanelli Senna Afonso, para que compareça na 34ª Sessão Ordinária, no próximo dia 08 de novembro, para explanar sobre o projeto de prevenção ao bullying que vem desenvolvendo à frente da direção da escola, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas a respeito que os Vereadores possam ter.

Nº 98/2010 - 29/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que esclareçam sobre questionamentos referentes à existência ou não de norma legal norteadora do Conselho de Escola.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 92/2010 - 14/09/2010 - Requer à Mesa que oficie os Diretores dos Departamentos da Saúde, da Promoção e Assistência Social, da Educação e Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos programas municipais de renda mínima no município, previstos nas Leis nºs 2562/96, 3066/2001 e 3161/2002.

Nº 85/2010 - 24/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, como prevê o artigo 2º, a Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer". Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.

Nº 84/2010 - 17/08/2010 - Requer à Mesa que oficie os Diretores do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - e do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro -, para que informem se as autarquias que dirigem já se adequaram à exigência estabelecida na Lei nº 12007/2009, que as obriga a fornecer declaração de quitação anual de débitos aos seus usuários e, caso essa exigência ainda não venha sendo cumprida, quando se dará.

Nº 81/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se o conselho de escola, então criado na Lei nº 2870/1999, revogada pela Lei nº 4072/2009, conta atualmente com norma legal que o crie. Se sim, encaminhem cópia da mesma. Se não, posto que consta em dispositivos da Lei nº 4072/2009, informem o que será feito.

Nº 51/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos de Finanças e Jurídico para que nos informem sobre questionamentos referentes aos Fundos Municipais de Esporte - FUMEB (Lei 3921/2009), de Segurança Pública e Defesa Civil - FMSPDC (Lei 3963/2009) e de Desenvolvimento Econômico (Lei 4032/2009).

Nº 48/2010 - 12/05/2010 - Requer à Mesa, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa com o propósito de acompanhar o processo e elucidar os munícipes sobre questões que vão desde a inscrição, processo de seleção, até a classificação e entrega das unidades habitacionais pelo programa "Minha Casa Minha Vida".

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 43/2010 - 05/05/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos e ao Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem se a Lei nº 2406/1995, que dispõe sobre a remissão de dívidas referentes ao IPTU, vem sendo aplicada e, se não, quais ações serão provocadas pela Administração Municipal.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 29/2010 - 13/04/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao cruzamento dos dados coletados no PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador - com as atuais ações da Administração.

Nº 25/2010 - 30/03/2010 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e aos Diretores do Departamento de Planejamento Urbano, Jurídico e de Arrecadação Tributos para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao emprego do IPTU Progressivo no nosso município.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 14/2010 - 02/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Edital de Convocação nº 05/2010, para a realização do Pregão Presencial nº 03/2010, com o fim de adquirir 1000 (mil) toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), a ser utilizado nos consertos de vias públicas, danificadas durante a manutenção da rede de água e esgoto da autarquia.

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 1/2010 - 19/01/2010 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à Lei nº 3230/2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município.

Nº 93/2009 - 11/11/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para, com os Departamentos de Finanças e o Jurídico da Prefeitura, nos informar se a Administração pretende tomar alguma providência em relação à distorção, já confirmada, no valor cobrado nas contas de luz, assim como, ao levantamento para apurar o valor do prejuízo.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 81/2009 - 14/10/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que, agora que, por meio da Lei nº 3921/2009, está criado o Fundo Municipal de Esportes de Bebedouro, nos informem as ações a serem provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº. 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município.

Nº 69/2009 - 16/09/2009 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 08 de outubro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a atual situação e as perspectivas das artes marciais no nosso município. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Esporte, da Saúde e Educação; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; ao IMESB; à FAFIBE; ao Conselho Municipal de Esporte; às academias; às entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto àqueles que, de alguma forma, já se relaciona com a atividade e ao público em geral.

Nº 65/2009 - 02/09/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, primeiramente, nos inteire sobre a atuação da Ouvidoria Municipal, criada por meio da Lei 3677/2007, e, também, nos esclareça os seguintes questionamentos: - na sua avaliação, quais as conclusões até então retiradas do relatório numérico dos atendimentos, que, segundo informação da própria Prefeitura, seriam emitidos a cada 90 dias? Quem é o atual responsável pelo órgão? Qual a razão do link do órgão não estar disponibilizado na página principal do site da Prefeitura? E, visando otimizar os serviços prestados pelo órgão, por que não se disponibiliza uma linha telefônica gratuita para utilização dos usuários desse serviço.

Nº 62/2009 - 04/08/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Waldomiro Zola, para que nos informem por que não vem sendo aplicada a Lei Municipal nº 3075/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5566/2004, referente a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, informando-nos, ainda, que providências podem ser adotadas pela Administração.

Nº 60/2009 - 28/07/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do departamento competente, a razão pela qual não vem cumprindo o que determina a Lei nº 3352, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação a esta Casa Legislativa.

Nº 51/2009 - 17/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia de toda documentação que envolve o Processo n° 90/2009, referente ao Convite n° 50/2009, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 29 de maio último, que culminou no Contrato n° 113/2009 com a Empresa Pichin e Gonçalves Comércio e Construtora Civil Sociedade LTDA, visando à reforma da CEMEI "Mara Marques", Rassim Dib, por um valor de R$ 149.351,58 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Nº 50/2009 - 17/06/2009 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de julho, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que institui a contribuição de iluminação pública - CIP - no município. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, ao IMESB, à FAFIBE, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais, à 87ª Subsecção da OAB, às Autarquias, aos Partidos Políticos, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 38/2009 - 27/05/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Esportes, Sr. Erineu Caom Junior, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à infraestrutura do Estádio Sócrates Stamato, assim como, da FECCIB Velha que o comporta: 1 - O antigo problema da iluminação dos refletores do Estádio e da infraestrutura da pista de atletismo, que já foram pautados também neste ano, por meio das Indicações 200 e 221, o que a Administração pretende fazer e quando? 2 - Assim como o complexo da FECCIB Nova está denominado Centro de Exposição Permanente "Vereador Odilon Januário da Costa", existe denominação para a FECCIB Velha? Se sim, qual o diploma legal respectivo? E, claro, nos envie cópia respectiva.

Nº 37/2009 - 27/05/2009 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Luis Viganó, para que esclareça os seguintes questionamentos referentes às duas usuárias da Rede Municipal de Saúde citadas neste documento, cujos nomes foram retirados da fila de espera da Central de Regulação de Vagas, enquanto aguardavam a viabilização dos respectivos marcapassos definitivos: 1 - O que motivou a retirada dos nomes das pacientes da fila de espera da Central de Regulação de Vagas? 2 - Qual o estado de saúde dessas pacientes hoje? 3 - Sabendo da importância de unirmos forças, políticos e gestores, para se obter bons resultados para a saúde pública no município, a Administração do Departamento não vê com bons olhos a gentileza de manter-me informado sobre a questão, na qual vinha me empenhando?

Nº 33/2009 - 12/05/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que respondam os seguintes questionamentos referentes a uma das respostas (OEP/293/2009) dada ao Requerimento nº 03/2009 e à falta de providências em relação à Indicação nº 48/2009: 1 - Quanto ao Requerimento nº 03/2009: - qual a situação atual dos estudos que, na resposta (01), vinham se dando para a realização do concurso público, quando se afirma que dois cargos de monitor de taekwondo seriam preenchidos por Lei? Quais e quantos cargos estão previstos neste concurso? E, enfim, para quando está prevista a sua realização? 2 - Quanto à Indicação nº 48/2009, cuja apresentação do anteprojeto visa à regularização de cargos já utilizados na estrutura administrativa, para as áreas de esporte e de educação: - qual providência será efetivamente tomada e quando?

Nº 28/2009 - 28/04/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, e a Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Regina Maura Rezende, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 3880/2009, que autoriza a concessão de bolsas de estudo para os funcionários municipais realizarem cursos de graduação em nível superior, no IMESB: 1 - Das 30 (trinta) bolsas de estudo disponibilizadas, quantas foram preenchidas? 2 - Caso todas as bolsas tenham sido preenchidas, nos informe se o número de interessados chegou a exceder o número de bolsas e em quanto? 3 - Caso o número de interessados tenha sido menor que o número de vagas disponibilizadas, nos informe se houve ampla divulgação entre os funcionários e servidores municipais e, tendo havido essa divulgação, se não seria o caso de reestudar os critérios exigidos na Lei 3880/2009 para o preenchimento?

Nº 26/2009 - 28/04/2009 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que respondam aos seguintes questionamentos sobre os estagiários contratados no âmbito da Administração Direta e Indireta: 1 - Quantas vagas existem e quantas estão ocupadas atualmente? 2 - Em quais áreas ficam alocados os estagiários contratados e, para cada área, qual a especialização exigida e que atividades desenvolvem? 3 - Posto que o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal deve ser de no máximo de 20%, qual o percentual de estagiários frente ao quadro de funcionários municipais? 4 - Quais critérios são utilizados para a ocupação das vagas existentes? 5 - Como a Administração define sua atuação perante o que se estabelece no Capítulo III (DA PARTE CONCEDENTE) da Lei Federal n° 11788/2008?

Nº 16/2009 - 18/03/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao corte do vale-transporte aos alunos da rede pública estadual no município: 1 - Quando a Administração Municipal pretende se reunir com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, com o fim de buscar apoio do estado e não arcar sozinha com o custo? 2 - Por que a Administração não buscou este entendimento com o Estado, antes de cortar a entrega de passes? 3 - Independentemente da reunião com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, o que a Administração Municipal pretende fazer para que o Estado assuma seu dever de arcar com a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, como determina a LDB? Requerem ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada à Diretoria Regional de Ensino de Jaboticabal.

Nº 10/2009 - 26/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos critérios de contagem de tempo de serviço e de títulos no Processo Seletivo Simplificado nº 04, realizado em janeiro de 2009: 1. Sobre a pontuação relativa aos títulos dos concorrentes: a) a pontuação referente aos títulos de cursos concluídos pelos concorrentes do Processo Seletivos será levada em conta, independentemente de "data base"? b) o que prevalecerá: o previsto no Decreto nº 6.998/08 ou os termos do Edital nº 04/09? c) quais os fundamentos para a conclusão adotada pelo DEMEC? 2. Quanto a contagem de tempo de serviços dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro": a) qual a justificativa para que o DEMEC tenha considerado o tempo de serviço dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro"? b) o Projeto "Semeando o Futuro" está vinculado ao DEMEC? Se sim, nos informe se isto se deve a vigência do Decreto nº 5863/2005 ou outra norma legal?

Nº 3/2009 - 03/02/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Regiane Assis Dias Jatobá, para que respondam aos seguintes questionamentos sobre o cargo de Monitor de Taekwondo, que, como referido, consta no quadro da Prefeitura: 1 - há intenção em se criar o cargo em referência, por meio de lei? Se sim, quando? 2 - quantas vagas existem para o cargo e em que área(s) fica(m) alocada(s)? 3 - o cargo está ocupado atualmente? Se sim, nos informe: a) quantas vagas estão ocupadas? b) qual a especialização exigida para sua ocupação? c) qual(is) atividade(s) atualmente desenvolvem? 4 - por que, assim como o cargo em referência, o cargo de Monitor de Capoeira, utilizado na área da Educação, não aparece no quadro publicado?

Nº 1/2009 - 19/01/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe quais ações podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº. 3332/2003, que institui um Programa Municipal de Esporte e Lazer no nosso Município, objetivando, inclusive, viabilizar iniciativas nela preceituada e, na prática, ainda inexistentes.