Requerimento Nº 43/2010
Data: 05/05/2010
Processo: 19676/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos e ao Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem se a Lei nº 2406/1995, que dispõe sobre a remissão de dívidas referentes ao IPTU, vem sendo aplicada e, se não, quais ações serão provocadas pela Administração Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2010 | 54 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva
Ausente (2) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO