Requerimento Nº 48/2011
Data: 11/05/2011
Processo: 21430/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais os Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Tributos e Jurídico, nos informe sobre a atual situação da Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer", inclusive quanto à sua regulamentação, prevista no seu art. 2º, e ações mais efetivas que impliquem na sua aplicação ou, então, em outras que cabem ao Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2011 | 53,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO