Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/10/2011

Processo: 22333/2011

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para nos inteirarem a respeito da área pertencente à municipalidade, localizada no Residencial Centenário, cedida em comodato para a instalação da antena transmissora e equipamentos da Rádio Bebedouro e que, de acordo com a Lei nº 3956, de 10 de agosto de 2009, o prazo de reversão da posse do imóvel deveria se dar até 31 de julho de 2010, pela comodatária, completamente livre e desocupado (Art. 2º), quanto à situação atual em que se encontra e às ações que vêm sendo tomadas para resolvê-la.