Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (100)

Nº 70/2008 - 31/10/2008 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se, na elaboração do projeto de Orçamento do Município para 2009, o Poder Executivo previu ou não o aumento real nos salários dos servidores municipais? Em caso afirmativo, qual o índice percentual previsto? Já, em caso negativo, se, por ocasião da elaboração do projeto, houve algum entendimento com os representantes da classe (SINDSEB).

Nº 64/2008 - 06/10/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende Audiência Pública para o próximo dia 22 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 115/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 58/2008 - 03/09/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 15 de setembro, às 09 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir o Projetos de Lei nº 103/2008, que dispõe sobre alteração nos quadros e anexos das Leis n° 3541/2005 - PPA e 3791/2008 - LDO, objetivando que, em conformidade com o inciso III do Art. 157 da nossa LOM, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário, a vencer no próximo dia 30/09, não seja comprometido. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 34/2008 - 07/07/2008 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem, cada qual dentro da sua área obviamente, sobre os seguintes questionamentos referentes à Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida no Município (Lei n° 3691/2007): 1 - Quanto às ações a serem implantadas na solução da acessibilidade no município e da necessidade de adequação da frota de ônibus urbanos, divididas, conforme resposta contida no Mem049/DPDU/08 (Requerimento n° 01/2008), em eixos principais, nos informem a situação atual das seguintes adequações: a) - das calçadas; b) - da acessibilidade entre calçadas e faixas de rolamento, com a construção de rampas ou faixas elevadas ou, ainda, lombo-faixas, observando a previsão da construção de faixas elevadas na região central neste ano; - c) de frota de ônibus, cujo cronograma ainda não havia sido encaminhado pela empresa até o final de março p.p.; - e d) de prédios públicos; 2 - Quanto à previsão e destinação de dotação orçamentária para o programa de investimentos específicos, ou seja, as metas e prazos para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas e urbanísticas na rede viária e no sistema de transporte e de prédios públicos municipais (art. 6° da Lei 3691/2007), nos informem os questionamentos a seguir: a) Como identificar as metas e prioridades para 2009 no anexo 03 da Lei 3791/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009; e b) Se a Administração vem considerando a necessidade de se criar a dotação orçamentária respectiva, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.

Nº 25/2008 - 28/05/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 11 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 55/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2009, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 16 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 17/2008 - 23/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as providências tomadas pela Administração Municipal quanto às ações que, no anexo do ofício-resposta ao Requerimento n° 108/2006 (OEP/627/2006/na), informaram-nos necessárias para viabilizar a Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto à sua regulamentação.

Nº 1/2008 - 13/02/2008 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informe se, em relação à proposta apresentada pelo Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, onde se propõe iniciativas prioritárias e de baixo custo voltadas à melhoria da acessibilidade urbana, principalmente nos prédios públicos e nos locais estratégicos, a Administração já conta com um cronograma de ação. E, no caso de resposta afirmativa, quando as obras serão iniciadas?

Nº 90/2007 - 14/09/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento de Engenharia e Obras, Engº. Vagner Silveira, para que nos posicionem a respeito da obra, provisória, que vem sendo realizada, pela Prefeitura, no trecho parcialmente desmoronado da Avenida Higídio Veraldi, no Jardim Centenário, detalhando, neste posicionamento, as ações que vem adotando ou pretende adotar, após a repercussão do uso de dois tanques de gasolina (2 m de diâmetro e 5 m de comprimento) na obra e cuja utilização vem sendo questionada, pela CETESB, por desobediência às normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de normas Técnicas - no procedimento de limpeza, condicionando, assim, a possibilidade de contaminação, por resíduos químicos, das águas que por eles escoarem.

Nº 89/2007 - 14/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº 3158/2002, que cria o "Projeto Maternidade Plantando o Futuro: uma árvore, uma vida", objetivando, inclusive, viabilizar as iniciativas nela preceituadas e, na prática, ainda inexistentes.

Nº 81/2007 - 15/08/2007 - Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 13 de setembro, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "UMA NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, quando poderemos contar com a presença do Sr. Júlio Durant (Consultor da Assessoria de Políticas Públicas do Sebrae-SP). Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Arrecadação e Tributos e o de Finanças; - ao IMESB; ao PAT - Posto de Atendimento do Trabalhador; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Educação e o da Cidade; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, em especial o Sindicato dos Empregados do Comércio, o dos Bancários e o do Comércio Varejista; - à Associação dos Contabilistas de Bebedouro; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 75/2007 - 27/06/2007 - Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 12 de julho, às 20 horas, com o objetivo de se discutir assunto referente às queimadas da palha da cana-de-açúcar no limites territoriais do nosso município. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais; - às Autarquias; - às entidades, associações e escolas cadastradas na secretaria desta Casa Legislativa; - ao Sindicato Rural de Bebedouro; - ao Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro; - ao Ministério Público local; à UNICA (União da Agroindústria Canavieira); - à UNICANA (Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Bebedouro); - à ORPLANA (Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil); - à Sub-delegacia Regional do Trabalho da DRT de Barretos; - à 87ª Subsecção da OAB; - ao Posto de Atendimento da SDRT de Bebedouro; - à Polícia Ambiental; - aos Vereadores; - aos Conselhos Municipais; e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 59/2007 - 15/05/2007 - Requer que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, no próximo dia 23 de maio, às 20:00 horas, com o objetivo de discutir a Segurança e Transporte dos Empregados Rurais em Bebedouro e Região. Requer, ainda, que para tanto sejam convidados: o Presidente do Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro, Sr. Gonçalves dos Santos; o Presidente do Sindicato Rural de Bebedouro, Sr. José Oswaldo Junqueira Franco; o Subdelegado Regional do Trabalho da DRT de Barretos, Sr. Mário Scanavino; o Fiscal do Trabalho do Posto de Atendimento da SDRT de Bebedouro, Sr. Evair de Jesus Zago; o Coordenador do Conselho Sindical, Sr. Gilberto de Souza Lima; o Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos; os Diretores dos Departamentos Municipais; os Vereadores; as entidades sindicais, assistenciais e associativas; os Conselhos Municipais e, também, os órgãos da imprensa falada e escrita, para ampla divulgação do evento, visando a incentivar a participação e o esclarecimento de toda população interessada.

Nº 58/2007 - 09/05/2007 - Requerem à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 25 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 39/2007, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade ao inciso II do Artigo 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção.

Nº 37/2007 - 27/03/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 12 de abril uma Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, quando poderemos contar com a presença do Professor Nilton Santos (pesquisador de ética e filosofia política/formado em filosofia pela USP e consultor em projetos sociais da AFUBESP) e, também, do Professor Jorge Héctor Rozas (Consultor Ambiental/Coordenador da Rede Paulista da Agenda 21 e Coordenador do Programa Agenda 21 da AFUBESP), para discutirmos o tema: "REDES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL".

Nº 25/2007 - 07/03/2007 - Requer seja agendada para o próximo dia 15 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à implantação de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) nas áreas da cidade, onde a procura seja superior à quantidade de vagas existentes, como, por exemplo, as áreas comerciais ou de grande afluxo de veículos.

Nº 24/2007 - 07/03/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB, Dr. Suhail Ismael, para que nos informe se a Administração Municipal dispõe de um cronograma de obras para recompor a pavimentação asfáltica danificada em decorrência das obras realizadas pelo SAAEB, visto que tal serviço, conforme preceitua no artigo 33 do Decreto n° 412, de 25 de janeiro de 1969, é de responsabilidade da Prefeitura, ficando o SAAEB responsável pela recomposição dos passeios ou calçadas.

Nº 23/2007 - 07/03/2007 - Requer oficie o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, para que nos informe o(s) motivo(s) da freqüente falta de abastecimento de água em vários bairros do nosso município, inclusive localizados no centro da cidade; - quais providências vêm sendo ou serão tomadas pela Autarquia para solucioná-lo; e, em referência ao poço profundo localizado no Distrito Industrial - quais parâmetros indicam sua viabilidade quanto ao seu efetivo funcionamento.

Nº 198/2006 - 14/11/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração vem atuando ou pretende atuar junto à Administração do SESI - Serviço Social da Indústria a fim de encontrar uma alternativa em relação à taxa de anuidade a ser cobrada, a partir do ano que vem, dos alunos do Centro Educacional do SESI em nossa cidade e, nesse caso, em que se fundamenta tal atuação. Já, no caso de nada poder ser resolvido junto à entidade, nos informe o que a Administração Municipal pode fazer para ajudar as famílias bebedourenses, cuja renda per capita supera um salário mínimo e mesmo assim não dispõem de condições para arcar com a taxa a ser cobrada, que querem manter seus filhos estudando no Centro Educacional do SESI.

Nº 167/2006 - 25/09/2006 - Requeremos à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante os indícios, e, caso existam, sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - CEREST)

Nº 166/2006 - 25/09/2006 - Requerendo à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante aos indícios, e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - Cirurgia Plástica)

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 146/2006 - 06/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que envie a essa legislativo as seguintes informações e documentos sobre o Contrato nº 169/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e a empresa P. A. Olivari Construtora, para construção de muro divisório, passeios e grade na E.M.E.B. "Izabel Motta Silva Cardoso", localizada no Distrito de Turvínea, no valor de R$ 55.866,85 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos):

Nº 76/2006 - 06/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe a esse Legislativo se existe algum projeto elaborado ou em vias de elaboração, a ser implantado no município, no sentido de proporcionar à Associação Direito de Viver de Bebedouro a realização de atividades voltadas para a terceira idade, inclusive quanto a disponibilização de um salão para a realização dos seus bailes.

Nº 75/2006 - 06/06/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais as dificuldades que impedem o cumprimento da Lei Municipal nº 3108/2001, que dispõe sobre distribuição de passes de ônibus urbanos a portadores de vírus HIV/AIDS, em tratamento na Rede Municipal de Saúde e, também, por qual razão o processo de distribuição de passes, que vinha sendo feito informalmente à estes pacientes no hospital, deixou de existir.

Nº 66/2006 - 10/05/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, em relação ao processo de reativação do Centro Educacional do SESI em Bebedouro, nos informe qual o custo que o município teve e/ou vem tendo, assim como quais as responsabilidades de custeio para a Prefeitura e para o SESI respectivamente.

Nº 60/2006 - 09/05/2006 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informe quais as exigências ao usuário para que seja feito o seu cadastro na Biblioteca Municipal e, no caso da exigência de utilização de fotos do usuário para se fazer o recadastramento, nos esclareça se há necessidade de serem idênticas, qual o motivo disso e no que se baseia tal procedimento, visto que quem retira o livro é o próprio usuário, que pode ser facilmente identificado por qualquer outro meio idôneo de identificação ou mesmo por foto, idênticas ou não.

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 45/2006 - 29/03/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de discutir políticas públicas necessárias para mudar a atual condição da pessoa negra no mercado de trabalho.

Nº 39/2006 - 15/03/2006 - REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a esse Legislativo as seguintes informações referentes à proposta de municipalização da gestão da área de 45 alqueires do Horto Florestal do Estado, segundo consta em matéria veiculada em imprensa local, na ocasião da visita do Secretário da Agricultura ao nosso município.

Nº 29/2006 - 01/03/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que junto com o Departamento de Educação nos envie as seguintes informações referentes aos meios e formas utilizadas no município para o transporte dos alunos das escolas públicas.

Nº 11/2006 - 07/02/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a esse Legislativo cópias de todos os documentos referentes ao processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº. 23/2005 no qual se sagrou vencedora a empresa F. C. Construtora e Incorporadora Ltda., para prestação de serviços de pavimentação asfáltica, pelo preço de R$ 1.482.840,00.

Nº 1/2006 - 11/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que envie a este Legislativo as seguintes informações: 1 - Que empresa está, de fato, prestando serviços de vigilância através de monitoramento à distância, com equipamentos de alarme em prédios públicos municipais, como escolas, o prédio do Paço Municipal, o recinto da Feccib velha, o prédio do Demec, etc.. ? 2 - Em que modalidade se deu a contratação da empresa, qual o valor e qual a duração do contrato? 3 - Requeiro também que cópias do contrato e demais documentos relativos à contratação sejam enviados a esta Câmara Municipal.

Nº 213/2005 - 30/11/2005 - Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.

Nº 212/2005 - 30/11/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Dr. Alfredo Lyrio do Valle Neto, para que nos informem os seguintes questionamentos relacionados às obras de asfaltamento das vias públicas do Residencial Parati II.

Nº 208/2005 - 22/11/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que envie a esse Legislativo um relatório completo pormenorizando o total de gastos realizados com a Festa, em comemoração a Proclamação da República, realizada no Sambódromo no dia 14 de

Nº 207/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.

Nº 205/2005 - 09/11/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 24 de novembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar o atual "Regime Previdenciário", quando contaremos com a presença do Professor Edevaldo Fernandes da Silva (Professor da Universidade São Francisco; Conselheiro da ACESITA - Empresa Siderúrgica; Fundador da Escola de Formação Previdenciária; e Sócio-Consultor da Globalprev), objetivando criar uma oportunidade de melhor entender sobre o assunto de uma forma geral e, também, possibilitar que as dúvidas existentes, entre as quais o regime próprio de previdência, possam ser conhecidas e esclarecidas.

Nº 181/2005 - 13/09/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe a quem pertence a propriedade particular da Avenida Lourenço Santim, localizada a uns 200 (duzentos) metros antes do acesso à Rodovia Brigadeiro Faria Lima, onde funcionários da Prefeitura, em horário de expediente regular da Prefeitura, executavam serviços no último dia 06 de setembro, dentre os quais o Diretor Municipal de Engenharia e pelo menos um operário reconhecido. E, também, nos informe se o respectivo serviço é voltado à municipalidade e, caso seja, que tipo de trabalho vinha sendo ou foi realizado no local; qual o seu custo aos cofres públicos, qual a finalidade do empreendimento e por qual razão não foi colocada placa informativa sobre a obra pública.

Nº 167/2005 - 17/08/2005 - Requer que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 29ª Sessão Ordinária, que se realizará no próximo dia 05 de setembro, para responder dúvidas relacionadas à Política de Recursos Humanos do Departamento, à reforma administrativa, aos cargos comissionados, à reposição salarial e, também, outras dúvidas pertinentes ao departamento que os Vereadores possam ter. E, baseado no Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Helio de Almeida Bastos.

Nº 158/2005 - 03/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, juntamente com o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Martins Silva, informe a esse Poder Legislativo o destino e o respectivo objetivo de uso do veículo Paraty 1.6 City, placa DBA 4138, entre os dias 06 e 11/06/2005, quando rodou 1.866 km com um abastecimento de apenas 36,9 litros, conforme demonstra o sistema de controle de combustíveis (período de 10/05 à 29/06/2005), anexado ao ofício nº 0386/2005 - PMB/DEMECPRO/ads, encaminhado à esta Casa em resposta ao Requerimento nº 133/2005.

Nº 150/2005 - 27/07/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual(s) a(s) vantagem(s) que o funcionário ou servidor, tomador de empréstimo, tem quando as parcelas são pagas antes do dia estabelecido no contrato, visto serem descontadas no seu pagamento, normalmente efetuado até o 5º dia útil do mês. E, caso não haja vantagem ao devedor, em que lei a Administração se baseia para adotar este procedimento.

Nº 149/2005 - 27/07/2005 - Requer que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maristela Campanelli dos Santos, e à Diretora do Hospital Municipal, Srª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem quantos cobertores, além dos 50 (cinqüenta) doados pela Concessionária TEBE, o hospital recebeu da Campanha do Agasalho, se todos eles já estão sendo usados nos leitos ocupados e, se não, onde se encontram.

Nº 148/2005 - 26/07/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe o(s) motivo(s) que justifica(m) o pagamento através de RPA(s) - Recibo de Pagamento Autônomo à trabalhadores cuja função é considerada essencial e contínua na área da saúde e, também, em que lei se baseia para justificar tal procedimento.

Nº 144/2005 - 19/07/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB, Dr. Suhail Ismael, para que nos informem sobre o destino das tubulações do poço profundo, que até recentemente estavam armazenadas no pátio da unidade onde o poço se localiza, ou seja, se foram reutilizados, vendidos ou doados, detalhando minuciosamente, caso tenham sido vendidas e/ou doadas.

Nº 143/2005 - 19/07/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB, Dr. Suhail Ismael, para que enviem ao Legislativo as seguintes informações referentes aos materiais que formavam o acúmulo de sucata em espaço físico da unidade do SAAEB localizada no cruzamento da Rua Sergipe com Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez, Jardim Alvorada, próximo a U.B.S. Dr. Ricardo Dias Toledo:

Nº 133/2005 - 22/06/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo, para que envie a essa Casa Legislativa informações sobre onde o mesmo, assim como o veículo Paraty, placa DBA 4138, se encontravam no período de 27/05 à 02/06/05, já que não se encontravam na cidade.

Nº 125/2005 - 08/06/2005 - Requer que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 21 de junho de 2005, às 20:00h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Bebedouro, com a finalidade de discutir a possibilidade de implantar em Bebedouro os programas do Governo Federal referentes ao Primeiro Emprego e Aprendizagem, contando com a Assessora do Ministério do Trabalho e Emprego, Srª. Marluse Castro Maciel.

Nº 116/2005 - 23/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães, para que enviem a esse legislativo as seguintes informações referentes aos investimentos na Guarda Civil Municipal viabilizados à partir de recursos federais.

Nº 115/2005 - 23/05/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que nos preste as seguintes informações referentes à contratação de mão-de-obra via terceirização.

Nº 114/2005 - 23/05/2005 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe qual é a real intenção da Administração Municipal em relação à continuidade do programa de distribuição do café da manhã para o trabalhador rural, conforme vinha ocorrendo na Administração passada e que é autorizado pela Lei nº 2550/1996.

Nº 98/2005 - 22/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a esse legislativo as seguintes informações referentes a publicação no Diário Oficial do Convite nº 48/2005, Contrato nº 51/2005, Processo 53/2005, firmado em 08/04/05, entre a Prefeitura e a empresa Mult Beef Comercial Ltda. para fornecimento de 5.000 Kg de lingüiça.

Nº 77/2005 - 05/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envie a esse legislativo as seguintes informações referentes ao sistema de segurança eletrônica que está sendo implantado pela Guarda Civil Municipal.

Nº 76/2005 - 05/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento Municipal de Educação, envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes aos uniformes usados pelos alunos da rede municipal de ensino.

Nº 75/2005 - 05/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envie a esse legislativo as seguintes informações referentes a aquisição de móveis em empresa da cidade de Barretos e destinados ao Hospital Municipal.

Nº 62/2005 - 29/03/2005 - Requer à mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a essa legislativo as seguintes informações e documentos sobre o Contrato nº 40/2005, firmado entre a empresa Módulo R Propaganda e Pesquisa Ltda. e a Prefeitura Municipal, para a realização de serviços de publicidade institucional, no valor de R$ 78.200,00.

Nº 38/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja convocada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para o próximo dia 16 de março de 2005, às 20h, na sede da Câmara Municipal, no salão nobre "Arnaldo de Rosis Garrido", para se discutir o Projeto de Lei nº 02/2005 e a MENSAGEM do Poder Executivo referente ao mesmo projeto, que trata de autorização para o comércio, em geral, abrir suas portas aos sábados, domingos e feriados

Nº 28/2005 - 01/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe as seguintes informações sobre a freqüência da falta de abastecimento de água em alguns bairros nosso município.

Nº 20/2005 - 22/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envie a este Legislativo as seguintes informações e documentos sobre a empresa de Cajobi que está fazendo o serviço de coleta de entulhos na cidade:

Nº 14/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe quando e de que forma serão os universitários auxiliados com o referido transporte.

Nº 222/2004 - 02/12/2004 - Requeremos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe esse Legislativo qual o valor efetivamente gasto pela Administração, nas obras de reforma do Velório Municipal e da Estação Ferroviária (FEPASA), bem como da construção do Centro de Informática do Jardim Centenário, discriminando ainda, qual foi o trabalho executado em cada uma delas.

Nº 220/2004 - 04/11/2004 - Requer à mesa, ouvido o douto plenário, seja oficiado à Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social, Sra. Adriana Simões Batista, para que envie a esse legislativo as seguintes informações referentes aos recursos provenientes dos Governos Estadual e federal, que são destinados aos programas sociais.

Nº 197/2004 - 16/09/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Cássio Luiz Rosinha, para que informe a esta Casa de Leis, se procede a informação de que a "insulina humana regular" não é fornecida no Programa para Diabéticos, aos pacientes em tratamento na rede municipal de saúde e que dela necessitam. E, nesse caso, quais os motivos da inviabilidade e como o problema poderia ser minimizado ou resolvido. E ainda, nos informe se a distribuição gratuita de seringas descartáveis aos pacientes dependentes de insulina e em tratamento na rede municipal de saúde, vem sendo feita regularmente dentro do Programa para Diabéticos e, de que forma.

Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.

Nº 142/2004 - 27/05/2004 - REQUEREM à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a este Legislativo sobre a pretensão da atual Administração quanto ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais.

Nº 41/2004 - 10/02/2004 - Requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, para que implante uma comissão mista de 06 (seis) integrantes, a ser formada por dois Vereadores, representando o Legislativo, e a convite, dois representantes do Poder Executivo e outros dois representantes do IMESB-VC, objetivando discutir e apresentar propostas referentes aos salários dos funcionários e professores do IMESB-VC.

Nº 248/2003 - 30/10/2003 - Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que prestem informações a esta Casa de Leis acerca da possibilidade do município firmar parceria com o SESI - Serviço Social da Indústria - a fim de trazer para Bebedouro o programa "Alimente-se Bem por R$ 1,00".

Nº 247/2003 - 30/10/2003 - Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário, para que seja agendado para o próximo dia 13 de novembro de 2003, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão do Projeto de Lei nº. 96/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004; Requeiro ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites especiais aos técnicos responsáveis pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal a fim de que façam explanações e esclareçam dúvidas acerca do projeto em apreço, bem como para que sejam enviados convites à toda imprensa local, falada e escrita, aos coordenadores do orçamento participativo e às associações de moradores do município.

Nº 100/2003 - 08/05/2003 - requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a regularidade das contas relativas ao evento FECCIB 2001.

Nº 95/2003 - 08/05/2003 - solicita Audiência Pública para tratar da inclusão do Negro no mercado de trabalho e da Política de Cotas.

Nº 81/2003 - 03/04/2003 - requer a realização de Audiência Pública na sede da Câmara Municipal, para discutir a respeito da Reforma Previdenciária, em dia e horário a ser oportunamente agendados.

Nº 77/2003 - 31/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal informações referentes ao número de servidores nos anos 2201,2002 e 2003, gasto estimado para 2003 e qual a previsão de incorporação do abono de R$ 43,00 aos vencimentos dos funcionários.

Nº 76/2003 - 31/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal, informações a respeito da gratificação de nível universitário em relação aos professores e professoras do ensino municipal.

Nº 75/2003 - 31/03/2003 - solicita ao prefeito Municipal informações referentes a rescisão por parte do Ministério do Esporte à contrato firmado para a construção de uma piscina no valor de R$ 60.000,00 e de uma quadra de tenis no valor de R$ 40.000,00.

Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.

Nº 48/2003 - 05/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o valor do IPTU.

Nº 42/2003 - 27/02/2003 - Audiência Pública para discutir proposta da inclusão da História e Cultura Negra nos Currículos Escolares, dia 13/03/2003 às 20 horas, na Câmara Municipal.

Nº 33/2003 - 13/02/2003 - convovando o responsável pela Saúde Bucal do município, Dr. Cássio Luiz Rosinha, para prestar informações referentes ao Programa Saúde Bucal desenvolvido no município.

Nº 2/2003 - 15/01/2003 - Solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Fauze Mustafa Bazzi e à Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª Maria Cristina Rangel de Souza Martines, informações quanto ao funcionamento das Bibliotecas Públicas Municipais.

Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.

Nº 188/2002 - 08/07/2002 - solicitando seja convocada Audiência Pública para o próximo dia 13 de agosto, no Plenário "Arnaldo de Rosis Garrido", às 20 horas, para a realização do ciclo de debates sobre o tema: "A inclusão dos portadores de necessidades especiais".

Nº 177/2002 - 11/06/2002 - Solicita a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 19/06, às 20 horas, para discutir o Projeto Resolução nº 12/2002, que trata da inversão da ordem dos pontos das Sessões Ordinárias. E também que sejam convidados representantes de toda sociedade, os Vereadores, o poder Executivo, o Poder Judiciario, as entidades representativas de Classe, sindicatos, Associações, Conselhos Municipais, Imprensa, etc., para que possamos fazer uma discussão abrangente e democrática.

Nº 168/2002 - 04/06/2002 - Solicita a convocação da Drª Elisabeth Sichieri Bezerra, chefe do Departamento Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Saúde Família, quanto ao objetivo e funcionamento, e outras dúvidas.

Nº 152/2002 - 14/05/2002 - Solicita a realização de audiência pública no dia 21/05/2002, para discutir as conseqüências da inclusão do Brasil na ALCA.

Nº 120/2002 - 10/04/2002 - ao Departamento Municpal de Obras e à Coordenação do Orçamento Participativo, o cronograma de todas as demandas aprovadas pelo Conselho do Orçamento Participativo.

Nº 116/2002 - 04/04/2002 - ao Departamento Municipal de Obras, a informação de quando será iniciada a construção de galerias ou outro tipo de obras que favoreça o escoamento das águas, nas proximidades do CSU "Tancredo Neves", em concordância com decisões tomadas em OP realizado no Jardim Claudia em 2001.

Nº 48/2002 - 18/02/2002 - ao Prefeito Municipal, objetivando a aquisição de unidades de atendimento domiciliar para realização de curativos em pacientes com extrema dificuldade de locomoção.

Nº 332/2001 - 19/11/2001 - Solicita ao Prefeito Município para que informe sobre a implantação do programa de distribuição de passes aos portadores do vírus HAIV rm tratamento na Rede Municipal, sugerindo a distribuição no dia 1. de dezembro, Dia Municipal de Luta contra a AIDS.

Nº 288/2001 - 26/09/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Existem estudos para a implantação do programa "Bandejão Popular", em nosso Município? 2) Se existem, quando será implantado? 3) Se não, quais são os motivos? Quais as dificuldades?

Nº 246/2001 - 16/08/2001 - Requer ao Prefeito Municipal, um questionamento para que sejam enviadas à esta Casa de Leis, informações a respeito dos valores empenhados na Prefeitura Municipal referente aos gastos efetuados pelos assessores integrantes do 1º escalão da Administração, no período de 1997 à 2000 com viagens, hospedagens em hotéis e restaurantes.

Nº 237/2001 - 15/08/2001 - Solicita ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, informações se existe alguma ação judicial contra a atitude da Administração anterior em andamento? Se existe, qual o tipo de ação, qual autoria? Qual a solução e quando será apresentado aos moradores?

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 199/2001 - 13/06/2001 - Solicita Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n. 280/2001 com a presença do Sr. Elias Mounir Malouf, Presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nossa Caixa S/A e do Deputado Estadual Carlinhos Almeida. Solicita também que sejam enviadas convites as associações de bairro, partidos políticos, sindicatos, grupos de acompanhamento dos trabalhos do Legislativo, associações de classe, imprensa, Poderes Executivo e Legislativo.

Nº 181/2001 - 23/05/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Saúde as seguintes informações: 1 - Seria possível fazer uma avaliação prévia da quantidade de medicamento a serem solicitados ao Ministério da Saúde, de forma que não falte no estoque?

Nº 147/2001 - 10/04/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Educação, as seguintes informações: * Existem estudos sobre abertura de salas de aula para curso de supletivos? * Seria possível uma sala de aula na Escola Yolanda Giglio Villela, no Jardim Menino Deus II?

Nº 133/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: Existem estudos sobre a compra de equipamentos sofisticados de ultra-sonografia, que possa atender a todos os casos, se não existe, por quê?

Nº 91/2001 - 21/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe: * Estão sendo realizados estudos para implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima no município? * Se estão sendo realizados os estudos, quando será implantado? * Se não estão, por quê? * Quais as dificuldades?

Nº 85/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: * Quais as providências tomadas para iniciar as discussões sobre as prioridades nas destinações de recursos no "Orçamento Participativo"? * Já foi montada a Coordenação do Orçamento Participativo? * Qual será a primeira Assembléia para a aprovação do Regimento?

Nº 71/2001 - 08/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: * Existe um sistema de agendamento para consulta nos Postinhos? * Se existe, quando será implantado? * Se não existe, por quê?

Nº 70/2001 - 08/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: * Existem estudos no SAAAEB quanto a implantação de coleta de lixo seletivo? * Se existe, quando será implantado? * Se não existe, por quê? * Quais as dificuldades?

Nº 53/2001 - 23/02/2001 - Solicita ao IMESB/VC, as seguintes informações: * os custos de cada curso por aluno