Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/04/2008

Processo: 15604/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as providências tomadas pela Administração Municipal quanto às ações que, no anexo do ofício-resposta ao Requerimento n° 108/2006 (OEP/627/2006/na), informaram-nos necessárias para viabilizar a Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto à sua regulamentação.