Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/06/2006

Processo: 11841/2006

Protocolo: 11841/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais as dificuldades que impedem o cumprimento da Lei Municipal nº 3108/2001, que dispõe sobre distribuição de passes de ônibus urbanos a portadores de vírus HIV/AIDS, em tratamento na Rede Municipal de Saúde e, também, por qual razão o processo de distribuição de passes, que vinha sendo feito informalmente à estes pacientes no hospital, deixou de existir.