Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (46)

Nº 24/2024 - 15/04/2024 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE o Diretor do SASEMB, Sr. Luiz Antonio Nogueira, para que compareça a esta Casa Legislativa na 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de maio de 2024, com a finalidade de esclarecer informações a respeito do parcelamento de débitos pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos referentes à sua pasta. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 3/2024 - 06/02/2024 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito, junto à Dra. Beatriz Zanolli Freitas, coordenadora do Bem Estar Animal, que nos preste informações sobre o plantão do Canil Municipal.

Nº 71/2023 - 27/09/2023 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº Sr. Lucas Gibin Seren, junto a Dra. Beatriz Zanolli, coordenadora do Bem Estar Animal que nos preste as seguintes informações sobre a morte de uma égua que estava sob os cuidados da prefeitura.

Nº 63/2023 - 23/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 21 de Setembro de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro, regulamentação da carga horária e demais assuntos do dia-a-dia dos professores.

Nº 56/2023 - 01/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 17 de agosto de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro.

Nº 40/2023 - 17/05/2023 - Requerem, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento no próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 23/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Nº 38/2023 - 12/05/2023 - Requer ao Plenário que encaminhe o presente Requerimento ao Prefeito, para que o mesmo, no prazo legal, responda se atendeu às recomendações elencadas, as quais foram efetuadas pelo TCE-SP nos autos do TC-018650/989/19, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da documentação comprobatória de eventual atendimento a tais recomendações.

Nº 135/2022 - 17/11/2022 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº Sr. Lucas Gibin Seren, junto ao Departamento Municipal de Vetores e Zoonoses, que nos preste as seguintes informações sobre o resgate e abrigo dos animais de grande porte capturados em nosso município.

Nº 132/2022 - 09/11/2022 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito, junto ao Departamento Municipal de Vetores e Zoonoses, que nos preste informações sobre o Conselho Municipal de Proteção Animal.

Nº 128/2022 - 26/10/2022 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito, junto ao Departamento de Vetores e Zoonoses, que nos preste informações sobre o Banco de ração e utensílios para animais.

Nº 108/2022 - 06/09/2022 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito, junto ao Departamento de Vetores e Zoonoses, que nos preste informações sobre a utilização da emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00.

Nº 51/2022 - 12/04/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, responda aos seguintes questionamentos relacionados à prevenção de acidentes no trânsito e também relacionados à Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013: 1. Quais medidas estão sendo efetivamente feitas em relação ao cumprimento da Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013? 2. Quais atividades são feitas no mês de maio, a fim de divulgar e conscientizar a população com relação ao “Maio Amarelo”? 3. As escolas municipais e repartições públicas têm ações para disseminar temas e assuntos relacionados ao trânsito seguro e à campanha “Maio Amarelo” entre os funcionários, servidores, alunos e etc.?

Nº 20/2022 - 16/02/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, para que, junto à Secretária Municipal de Saúde, esclareça e responda alguns questionamentos relacionados ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e seus pacientes com transtorno do espectro autista (TEA): 1. Qual o protocolo de atendimento, desde exames para a obtenção do diagnóstico, até o acompanhamento do paciente que possui transtorno do espectro autista (TEA), além do amparo e instrução à família do mesmo? 2. Qual a quantidade de diagnósticos de transtorno do espectro autista (TEA) são feitos por mês? 3. No Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), quantos psicólogos e psiquiatras atendem? Como funciona a escala de trabalho? Os profissionais acima citados têm atuação em horários fixos?

Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 186/2021 - 16/11/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 02 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública, sendo presencial e observando o limite de público, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar 10/2021. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites aos representantes do SASEMB, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que a audiência pública será presencial.

Nº 138/2021 - 25/08/2021 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito, junto ao Departamento Municipal de Educação, que nos preste a seguinte informação: 1. Existe alguma cartilha ou algo específico sobre o tema Direito e Proteção dos Animais? 2. Em caso afirmativo, qual material usado? 3. Existe alguma atividade realizada na prática com os alunos? Qual?

Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;

Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.

Nº 23/2021 - 22/02/2021 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que nos preste a seguinte informação: qual a data prevista para a realização da campanha de vacinação antirrábica 2021 em Bebedouro.

Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?

Nº 29/2020 - 07/10/2020 - Requeremos ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 35/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 17/2020 - 27/05/2020 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública virtual para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Nº 4/2020 - 05/02/2020 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que nos preste informações sobre a data da campanha de vacinação antirrábica 2020 em Bebedouro.

Nº 3/2020 - 03/02/2020 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que nos preste as seguintes informações sobre a confecção das carteiras de identificação para portadores de Transtorno do Espectro Autista: 1. Qual departamento da Prefeitura Municipal será responsável pela confecção das cateirinhas; 2. Contato do referido departamento para maiores informações; 3. Descrição dos documentos necessários; 4. Data para início dos cadastros; 5. Como a prefeitura informará a população desse direito? Haverá alguma campanha nesse sentido?

Nº 48/2019 - 16/10/2019 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 19 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 55/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.

Nº 26/2019 - 15/05/2019 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 11 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 31/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Nº 2/2019 - 06/02/2019 - Requerem, nos termos dos artigos 106 “usque” 120 do Regimento Interno e Inciso XIV, do artigo 18 c/c § único do artigo 51 do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar fatos que se incluem na competência municipal, violando os Inciso X e XI do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro praticando infrações político-administrativas contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e por omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura, referente ao não recolhimento parcial da parte patronal ao seu regime próprio de previdência social (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores do Município de Bebedouro – SASEMB).

Nº 60/2018 - 21/11/2018 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária, a realizar-se dia 10/12/2018, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a infestação de escorpiões-amarelos e de carrapatos, principalmente no bairro Rassin Dib, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 37/2018 - 21/05/2018 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que, junto com o departamento de Controle de Vetores e Zoonoses, nos preste as seguintes informações: 1. Qual o horário de funcionamento do Canil Municipal; 2. Existe veterinário de plantão à noite e aos finais de semana; 3. Quais os tipos de ocorrência que o Canil Municipal acolhe; 4. Em qual situação o Canil Municipal recolhe animais; 5. Qual o telefone para contato direto; 6. O Corpo de Bombeiro, Polícias Civil e Militar, podem levar animais socorridos e/ou resgatados até o Canil Municipal.

Nº 33/2018 - 18/04/2018 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que, junto com os órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes à fiscalização do comércio de aves vivas na feira livre: 1. qual órgão ou servidor é responsável pela fiscalização das condições em que são comercializadas aves vivas, tais como gaiolas, aglomeração, local, alimentação, entre outras, assim como pela fiscalização da proibição de venda de animais vivos; 2. como é realizada essa fiscalização e qual é a periodicidade das vistorias.

Nº 25/2018 - 04/04/2018 - Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Todas as escolas da rede pública municipal de ensino possuem AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido? Favor encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos AVCBs válidos. Caso alguma escola esteja com o AVCB vencido, especificar os motivos que impediram a renovação; 2- O projeto de construção do novo prédio do SENAC, próximo à Escola Conrado Caldeira atende a todos os requisitos previstos no Código de Obras do Município e demais leis e normas técnicas em vigor? Tal projeto foi aprovado sem quaisquer ressalvas? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias de todo o projeto apresentado junto ao Departamento de Obras bem como da respectiva aprovação; 3- As condições físicas do prédio da escola Conrado Caldeira e demais unidades da rede pública municipal de ensino estão adequadas à legislação vigente e oferecem a necessária segurança aos alunos, professores e demais servidores? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias dos respectivos laudos que demonstram as condições normais para funcionamento dos mesmos; 4- A administração municipal foi formalmente informada acerca dos riscos estruturais apresentados pelo prédio da Escola Conrado Caldeira? Por quem? Quais seriam esses riscos? Quais medidas foram tomadas para saneá-los?; 5- A Secretaria Municipal de Educação tem investido na conservação dos prédios nos quais funcionam as escolas da rede pública municipal de ensino? Quais as obras e melhorias que foram realizadas nos últimos 10 (dez) anos?

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 57/2017 - 30/10/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, junto aos setores responsáveis, nos informe quais medidas foram adotadas quanto à presença de animais (vacas, cavalos, cachorros, etc.) na área de transbordo de lixo, e também, sobre as condições insalubres dos trabalhadores naquele local, bem como nos envie cópia dos procedimentos adotados para sanar tais problemas.

Nº 51/2017 - 13/09/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes à Lei 3454/2005: 1 – A referida Lei está sendo cumprida em nosso município? 2 – Qual órgão é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais? 3 – Com qual frequência esses estabelecimentos são fiscalizados?

Nº 47/2017 - 30/08/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes à aplicação da Lei nº 5054: 1 – Quais são os centros de atendimento, instituídos ou mantidos, especializados no tratamento de pessoas com autismo? 2 – Quais são os testes e avaliações realizados para o diagnóstico precoce de autismo, desde a publicação da referida Lei, bem como a quantidade realizada? 3 – Quais são os tratamentos especializados disponibilizados, dentro dos especificados na referida Lei? 4 – Foi realizado algum convênio e em quais unidades as pessoas com autismo são atendidas? 5 – A rede municipal de ensino tem professores de educação especial com especialização em atendimento a autistas?

Nº 38/2017 - 02/08/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes ao adestramento de cães da guarda civil: 1 – Como são realizados o adestramento dos cães policiais; 2 – Qual tipo de profissional realiza o adestramento; 3 – Quais são as condições do canil que abriga os cães e os cuidados dispensados a eles; 4 – Qual era o agente responsável pelo adestramento do cão na data que ocorreu o suposto fato relatado por munícipes e qual é a justificativa do método usado com o cão.

Nº 23/2017 - 19/04/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, informações sobre a intenção de abertura de sindicância para apurar os casos e responsabilizar os profissionais envolvidos referente à fuga de animais entregues para castração no Canil Municipal.

Nº 22/2017 - 19/04/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Proteção Animal, desde sua criação em 26 de março de 2013: 1 – cópia da Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal, com ações e fiscalizações realizadas; 2 – cópia do cadastro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento ou cujas atividades se relacionem ou interferem nos direitos dos animais;3 – número de assembleias realizadas e suas deliberações.

Nº 12/2017 - 15/03/2017 - REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exm°, Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos sobre as seguintes informações: 1. se existe, por parte da prefeitura, interesse em adotar uma política de incentivo à proteção, cuidados e adoção de animais; 2 em caso negativo, quais seriam as justificativas; 3. Em caso afirmativo, qual seria o prazo para que os órgãos competentes enviassem o estudo dos descontos e isenção, bem como os requisitos para o cadastramento das empresas; 4.se o canil municipal assumiria a responsabilidade pela microchipagem dos animais; 5. se a prefeitura, junto com os órgãos competentes, aceitaria a sugestão de um projeto de IPTU Solidário por parte da vereadora autora deste requerimento.

Nº 11/2017 - 08/03/2017 - Requer ao Prefeito 1. que nos envie informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 3.237/2002, que disciplina a forma e os locais pelos quais se dará a circulação de cães em logradouros públicos do município quando conduzidos por seus proprietários e/ou responsáveis; 2. que proceda a alterações no dispositivo da referida lei para especificar o uso de focinheira, como especifica a Lei Estadual n. 11.531, de 11 de novembro de 2003; 3. que nos informe sobre a possibilidade de alterar o dispositivo da Lei Municipal n. 3.237/2002, para especificar o valor da multa em UFM (Unidade Fiscal do Município); 4. que nos informe sobre a possibilidade de fiscalização e punição da inobservância do disposto na lei municipal.

Nº 9/2017 - 20/02/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, informações sobre a instauração de processo administrativo para apurar o caso de um cachorro morto encontrado nas dependências do Canil Municipal e responsabilizar os agentes envolvidos.

Nº 8/2017 - 15/02/2017 - Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, cópia do laudo apresentado pelo CRMV após a inspeção de 2017 realizada no Canil Municipal.

Nº 2/2017 - 01/02/2017 - Requer ao Douto Plenário que solicite informações ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, sobre o valor da verba (anual ou mensal) destinada a zoonoses e de que forma é aplicada. Requer também seja informado este Legislativo se há previsão para a construção de um abrigo para os animais abandonados, com um ambulatório para emergências 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. Requer, ainda, informe se foram feitas as inserções necessárias no Orçamento Municipal para que seja destinada verba específica para a castração em massa, ou seja, a castração de todos os animais da população da cidade, sobretudo a dos animais de rua, de forma a controlar o número de animais abandonados.