Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, ao Ministro do Planejamento, Exmo. Sr. Paulo Bernardo, e ao Presidente do Banco Central, Exmo. Sr. Henrique Meirelles, da MOÇÃO DE APELO para que, na mesma direção dos municípios, atuem junto ao CMN - Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central no sentido de normatizar o atendimento dos clientes nas agências bancárias, objetivando-se impedir que os mesmos fiquem mais do que 15 (quinze) minutos nas filas de espera. Uma vez que observamos uma flagrante desobediência às legislações municipais por parte das instituições bancárias, que alegam ser uma definição de competência do CMN e do Banco Central, gerando, portanto, um impasse "discutível" e que deve ser resolvido ou então, melhor esclarecido.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE À MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.377, DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE ESPECIFICA.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, da MOÇÃO DE APELO para que regulamentem a Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "institui o número único de Registro de Identidade Civil", estabelecendo critérios para sua necessária implantação.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Solicita que seja dada ciência a Diretora da Rede Criança de Bebedouro, Srª. Maria Alice Alves Coelho, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo belo trabalho que sempre dedicou em Defesa dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes e, também, pelo competente trabalho que vem desenvolvendo à frente da Rede Criança.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem sobre os projetos, em desenvolvimento e os a serem desenvolvidos pela atual Administração Municipal, em favor da preservação do meio ambiente no nosso município e que, na prática, estejam voltados à recuperação da mata ciliar, à canalização e controle dos detritos despejados nos Córregos ou próximos das nascentes e, também, à conscientização da população de uma forma geral (na mesma linha do recente projeto "Planeta Água Mata Atlântica e Paisagens" destinado às crianças de 8 a 12 anos). E, aproveitando a oportunidade da ocasião, também nos informe as atividades que foram desenvolvidas no "Dia do Meio Ambiente" que, segundo a Lei nº 3195/2002, foi instituído no calendário oficial do município, para ocorrerem no 3º sábado de junho de cada ano.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer que oficie a Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde, a Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo por que não foi encaminhada a esta Casa de Leis cópia da deliberação ou, pelo menos, da aprovação do Conselho Municipal da Saúde para concessão de subvenção social a partir de recursos da saúde à Fundação Pio XII de Barretos, assim como cópia da permissão do Conselho para mais uma anulação parcial da dotação destinada à construção de uma Unidade de Controle de Zoonoses, cujos recursos foram reduzidos dos iniciais R$ 500.000,00 para os atuais R$ 117.000,00. Requeiro ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo, para que envie a essa Casa Legislativa informações sobre onde o mesmo, assim como o veículo Paraty, placa DBA 4138, se encontravam no período de 27/05 à 02/06/05, já que não se encontravam na cidade.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requeiro à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie a Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde, Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo por que até o momento o Conselho Municipal de Saúde não está gerenciando seu próprio orçamento, visto que o mesmo ainda permanece inalterado no balancete do mês de maio de 2005. Requeiro ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes aos animais soltos em vias públicas, que com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 à 154 da Seção III do Capítulo VI (DA Higiene das Vias Públicas).

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, para que nos responda as seguintes indagações referentes ao funcionário concursado e que exerça a função de professor(a) de Educação Infantil e de substituto(a) em classe de carga suplementar desde fevereiro de 1.999.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Dr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, da MOÇÃO DE APOIO pelo fato de arregimentar as entidades, lideranças e representações da sociedade civil para VIGÍLIA CÍVICA CONTRA A CORRUPÇÃO em virtude das graves denúncias envolvendo estatais e o pagamento de "mesadas" aos parlamentares do Congresso Nacional.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao "DCA - Desenvolvendo a Criança e o Adolescente", através da sua Presidente, Ilma. Sr.a Agnes Schuermans, para que externe à toda Diretoria, Funcionários, Voluntários e Educadores da Entidade, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 20 anos de sua fundação, que foram comemorados no último dia 12 de junho. Fato este, que não só nos honra como merece todo nosso carinho e respeito pelo nobre compromisso social da entidade, que, pela sua relevância, tornou-se imprescindível no dia-a-dia do nosso município.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO