Projeto de Lei Nº 64/2005
Tipo: Executivo
Data: 20/05/2005
Processo: 9930/2005
Protocolo: 09930/2005
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE À MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/05/2005 | 31,5 KB | |
| PL 64-05 | 22/08/2022 | 17,1 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/06/2005
Complemento: 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2005 | 23/06/2005 | dá nova redação ao art. 3° | |
| Autógrafo Nº 3438/2005 ao Projeto de Lei Nº 64/2005 | 28/06/2005 | Autógrafo Nº 3438/2005 ao Projeto de Lei Nº 64/2005 - CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE À MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará) | |
| Lei Ordinária Nº 3490 | 30/06/2005 | CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE A MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará) |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO