Moção Nº 40/2005
Data: 14/06/2005
Processo: 10053/2005
Protocolo: 10053/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, da MOÇÃO DE APELO para que regulamentem a Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "institui o número único de Registro de Identidade Civil", estabelecendo critérios para sua necessária implantação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/06/2005 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/06/2005
Complemento: 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO