Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/11/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 145, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 145

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023

Data: 16/11/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera os §§ 1º e 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023

Data: 24/10/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos e autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2022, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023

Data: 19/09/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI - junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental, conforme estabelece e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023

Data: 12/09/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023

Data: 30/08/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e estabelece outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023

Data: 28/06/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023

Data: 22/03/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 145, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Altera: Lei Complementar Nº 145

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023

Data: 15/03/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Regulamenta, nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais.

Regulamenta: Lei Complementar Nº 122

Revoga: Lei Ordinária Nº 5387

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023

Data: 28/02/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 137 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 2693

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023