Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/09/2017

Processo: 1546/2017

Protocolo: 34594/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine

Assunto: Requerem, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento para o próximo dia 25 de outubro de 2017, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, de audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 61/2017, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Data: 27/09/2017

Processo: 1544/2017

Protocolo: 34592/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Plenário que seja constituída COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS para analisar o comércio ambulante do Município de Bebedouro, com a designação de 5 (cinco) membros para integrá-lo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, com a elaboração de relatório final apontando solução ou opções para solucionar o problema existente com o trabalho ambulante.

Data: 13/09/2017

Processo: 1478/2017

Protocolo: 34464/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes à Lei 3454/2005: 1 – A referida Lei está sendo cumprida em nosso município? 2 – Qual órgão é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais? 3 – Com qual frequência esses estabelecimentos são fiscalizados?

Data: 05/09/2017

Processo: 1455/2017

Protocolo: 34431/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do S.A.A.E.B. (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro), para que seja informado sobre o cumprimento da Lei nº 2317/93, de 14 de outubro de 1993, que “Dispõe sobre entrega, pelo SAAEB, de cópia de leitura mensal de hidrômetro”; em caso negativo, se há previsão para proceder a leitura informatizada e impressão simultânea.

Data: 05/09/2017

Processo: 1454/2017

Protocolo: 34430/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Diretor do S.A.A.E.B. (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro) que informe este Legislativo com fundamento em que dispositivo legal está sendo cobrada a taxa de religação.

Data: 01/09/2017

Processo: 1435/2017

Protocolo: 34408/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Serem, para que compareça na 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 18/09/2017, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) Nº 01/2017 e sobre as dúvidas que pairam em relação à eventual concessão, privatização ou mesmo parceria público/privada do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) à empresa particular, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão, que os vereadores julgarem necessárias. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Data: 30/08/2017

Processo: 1420/2017

Protocolo: 34370/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes à aplicação da Lei nº 5054: 1 – Quais são os centros de atendimento, instituídos ou mantidos, especializados no tratamento de pessoas com autismo? 2 – Quais são os testes e avaliações realizados para o diagnóstico precoce de autismo, desde a publicação da referida Lei, bem como a quantidade realizada? 3 – Quais são os tratamentos especializados disponibilizados, dentro dos especificados na referida Lei? 4 – Foi realizado algum convênio e em quais unidades as pessoas com autismo são atendidas? 5 – A rede municipal de ensino tem professores de educação especial com especialização em atendimento a autistas?

Data: 23/08/2017

Processo: 1369/2017

Protocolo: 34315/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Plenário que agende audiência pública para o próximo dia 13 de setembro de 2017, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação do atendimento médico-hospitalar Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Dr. Manoel Joaquim dos Reis, oferendo condições de atendimento, disponibilidade adequada de equipamento, fornecimento de medicamentos e insumos, enfim a mais ampla assistência. Requer, ainda, que sejam enviados ofícios-convite ao Prefeito e ao Vice-prefeito; ao Departamento Municipal de Saúde; responsável da UPA; os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para Organizações Sociais nomeadas pela Portaria nº 30.616/17; ao Ministério Público local; o Conselho Municipal de Saúde; à 87ª Subsecção da OAB; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Data: 23/08/2017

Processo: 1368/2017

Protocolo: 34314/2017

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópias da anotação da hora de entrada e de saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico e carga horária do Técnico de Raios X WESLEY DOUGLAS DE SOUZA, e ainda, se desempenha seu ofício junto ao Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Manoel Joaquim dos Reis.

Data: 16/08/2017

Processo: 1355/2017

Protocolo: 34270/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, bem como à Divisão de Compras e Comissão de Licitação, com vistas a obter as informações solicitadas nos questionamentos abaixo: 1- Qual o nome da empresa contratada para a remoção desses animais? 2- Qual o prazo de vigência do respectivo contrato? 3- Em que termos restou determinado o objeto do contrato? Pedimos que o descreva na íntegra. 4- Procede a informação segundo a qual a empresa não dispõe de veículo apropriado ao transporte de bovinos?

Data: 11/08/2017

Processo: 1337/2017

Protocolo: 34241/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, para que nos responda aos seguintes questionamentos relacionados à mudança de endereço da Biblioteca Municipal: 1. Por que se faz necessária a mudança de endereço da Biblioteca, passando da área central da cidade para um bairro geograficamente excêntrico? Isso não trará prejuízo ao público que necessita do local para seus estudos, já que o novo endereço fica “fora de mão”? 2. Essa mudança foi realizada com o intuito de se reduzirem despesas com sua manutenção? Explique-nos, já que outros departamentos também ocupam área alugada! 3. Existe o risco de ocorrer um afastamento do público por conta de instalação da Biblioteca em local fechado? 4. Essa mudança é temporária ou definitiva? 5. As partes interessadas foram ouvidas? Se não, por quê? 6. A Prefeitura disponibilizará transporte até o IMESB-VC, às crianças que necessitarem dos serviços prestados pela Biblioteca? 7. Qual o prazo previsto para reabertura da Biblioteca Municipal ao público? 8. Como fica a situação de quem precisa dos serviços da Biblioteca até que a mudança de endereço efetivamente ocorra?

Data: 09/08/2017

Processo: 1328/2017

Protocolo: 34219/2017

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, no sentido de nos fornecerem um relatório referente ao período de 01/06/2016 à 01/06/2017, das autuações municipais efetuadas pela Guarda Civil Municipal e Polícia Militar. E que, o relatório seja retirado direto do sistema utilizado para processamento de multas e recursos (Empresa Coesma), contendo: 1. Quantidade de autuações feitas no período mencionado; 2. Quantidade e cópia de AITs que foram cancelados, explicando o(s) motivo(s) do(s) cancelamento(s); 3. Quantidade e cópia de AITs invalidados, explicando o(s) motivo(s) que levaram a ser invalidados; 4. Quantidade de recursos que foram protocolados para defesa de Autuação no período, e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 5. Quantidade de recursos que foram protocolados para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e desses, qual a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a qual quantidade que foi julgado Indeferido; 6. Quantidade de recursos que foram protocolados para o Conselho Estadual (CETRAN-SP), e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 7. Cópia na íntegra dos 10 (dez) últimos recursos protocolados em cada mês no período mencionado acima, julgados em Defesa de Autuação, julgados na Jari e no Cetran; 8. Nomes dos atuais integrantes da JARI.

Data: 08/08/2017

Processo: 1318/2017

Protocolo: 34208/2017

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Silvio Delfino, Fernando José Piffer

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os órgãos responsáveis, para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais, a Administração conta com estrutura para fiscalizar queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, inclusive com funcionários treinados. Que nos informe, ainda, as razões para o aumento significativo das queimadas em nossa região e quais medidas estão sendo tomadas para coibi-las.

Data: 02/08/2017

Processo: 1296/2017

Protocolo: 34171/2017

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto com o Secretário de Segurança e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), cuja implementação está prevista no Decreto Municipal nº 10.827 de 20 de fevereiro de 2014: 1 - Foi elaborada a portaria para a implantação do GGIM?? Se sim, nos envie cópia. 2 - Quem são os membros do GGIM? Cite os nomes e funções. 3 - Foram realizadas reuniões mensais como rege o decreto? Se houve, disponibilize cópia das atas. 4 - Quem são os coordenadores executivo “moderador” e o assessor de coordenação? 5 - Foi feito algum estudo de estatísticas, ou relatório na política de segurança do município? 6 - O que foi feito de concreto, quais as ações do GGIM? 7 - Se não está efetivamente em atividade o GGIM, o município deixou de receber recursos para a área de segurança? Explique!

Data: 02/08/2017

Processo: 1294/2017

Protocolo: 34168/2017

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao responsável pela Garagem Municipal, para que esclareçam, associando com os motivos respectivos, os seguintes questionamentos referentes às condições da frota de veículos da Prefeitura Municipal: 1- Quais os veículos que mais apresentam problemas mecânicos no momento? 2- Quais se encontram parados aguardando reparos? Especifique! 3- Hoje, qual o valor total necessário para se fazer os reparos nos veículos da frota municipal? 4- Consta entre os veículos parados casos de sucateamento que poderiam ser vendidos em leilão para se fazer caixa e arcar com os custos de reparo dos demais veículos? 5- Encaminhar relatório detalhado, com exposição do(s) motivo(s), dos veículos com problema(s) de documentação!