Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/08/2016

Processo: 31772/2016

Protocolo: 32272/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado: a) Solicitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado à respeito da situação do equilíbrio atuarial do SASEMB, com observação e ressalvas dos referidos repasses não efetuados pelo Executivo Municipal; b) Requerendo à Presidente do Conselho Municipal da Previdência Social do Município, os respectivos pareceres sobre o instituto de previdência do Município e das ilegalidades, e ainda, das deliberações efetuadas ou a serem efetuadas acerca do assunto.

Data: 29/08/2016

Processo: 31771/2016

Protocolo: 32271/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia integral do procedimento licitatório (dispensa, inexigibilidade, pregão, convite, etc) realizado para contratação da empresa que executa os serviços de rampa de acessibilidade na cidade, bem como cópia do empenho de pagamento.

Data: 17/08/2016

Processo: 31761/2016

Protocolo: 32252/2016

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?

Data: 17/08/2016

Processo: 31758/2016

Protocolo: 32249/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1) Quantos Guardas Civis Municipais foram reprovados no último exame psicológico realizado? 2) Qual a última data que foi realizada avaliação e quais os Guardas aprovados? 3) Se há previsão para submeter os GCMs reprovados no exame psicológico para realizar novo exame? 4) Considerando o risco de vida dos GCMs, quais locais os mesmos são designados para prestar serviço sem portar arma? 5) Quais os motivos que levaram a retirada das armas de alguns GCMs?

Data: 10/08/2016

Processo: 31728/2016

Protocolo: 32186/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das razões pelas quais ainda não houve, por parte da Prefeitura Municipal de Bebedouro, o cumprimento do que estabelece a Lei Ordinária 4608/2013, que dispõe sobre a divulgação na internet da situação relativa ao Alvará de Licença de Funcionamento e ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – de casas de shows e entretenimento afins, bem como de circos, feiras e promotores de eventos itinerantes realizados em ambiente fechado, estabelece normas de segurança nos referidos estabelecimentos e espaços de eventos e dá outras providências

Data: 10/08/2016

Processo: 31716/2016

Protocolo: 32173/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, para, com a sua equipe técnica, especialmente o Diretor Gilmar Aparecido Feltrin, nos informar a data em que as obras de alargamento da Rua Oscar Werneck, no trecho entre as Ruas Vanor Junqueira Franco e Valim serão efetivamente iniciadas, posto que todas as etapas já foram concluídas (recursos financeiros, processo licitatório e a contratação da empresa K.G.P. Construtora Ltda.), a fim de, ato contínuo, darmos uma satisfação aos moradores e empresários que, por meio de abaixo-assinado, manifestaram interesse!

Data: 03/08/2016

Processo: 31697/2016

Protocolo: 32137/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, para, apoiado por sua equipe (em especial o responsável pelas obras do Departamento Municipal de Saúde), nos inteirar a respeito da obra de construção de unidade básica de saúde para implantação de unidade de saúde da família, sito à Avenida dos Missionários s/nº, Jardim São Carlos, há tempos parada na região sul da cidade, quanto aos seguintes questionamentos já solicitados na reportagem “Obra segue parada no Jardim São Carlos” da edição nº 1076 da Folha da Cidade.

Data: 27/07/2016

Processo: 31670/2016

Protocolo: 32092/2016

Situação: PREJUDICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira, Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE a Diretora do SASEMB, Sr.ª EDNA MARIA SOARES DA SILVA, para que compareça a esta Casa Legislativa na 23ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de Agosto de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Data: 15/06/2016

Processo: 31594/2016

Protocolo: 31933/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos informem sobre os resultados da renovação de cadastros dos usuários do Programa Bolsa Família, realizado, segundo informações da liderança de governo nesta Casa de Leis, pelo Departamento Municipal da Promoção Social, entre os dias 11 e 18 de junho de 2016. Requer ainda que nos informem as quantidades de usuários do Programa Bolsa Família no município de Bebedouro desde o exercício de 2012 até a presente data. Se houveram alterações, para mais ou para menos, solicito quais os motivos que ensejaram tais alterações.

Data: 15/06/2016

Processo: 31593/2016

Protocolo: 31932/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos informem sobre os eventos realizados pela Escola de Governo, garantida na estrutura da Controladoria Geral do Município através da Lei Ordinária n. 4.634/2013. Requer ainda que, na resposta a ser enviada à Câmara Municipal, constem informações no sentido de esclarecer a quantidade de eventos realizados, dos temas tratados, do público alvo, da quantidade de servidores que se inscreveram e da forma como foram divulgados.

Data: 14/06/2016

Processo: 31584/2016

Protocolo: 31919/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, para que informem a esta Edilidade as razões que levaram a proibir a continuidade e apoio da prestação de serviços de diálise aos pacientes do Hospital Municipal de Bebedouro pelo IBENE – Instituto Bebedourense de Nefrologia de Bebedouro.

Data: 08/06/2016

Processo: 31569/2016

Protocolo: 31899/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Quais as medidas que estão sendo tomadas, por parte da Prefeitura Municipal de Bebedouro, para que seus servidores sejam transportados de forma adequada para seus locais de trabalho? 2 – Quais as iniciativas que ocorrem no âmbito do Poder Público Municipal no sentido da conscientização dos servidores sobre a importância da prevenção de acidentes e ocorrências relacionadas à saúde do trabalhador? 3 – Todas as dependências sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, em especial as escolas municipais e estaduais, possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) devidamente atualizado? Se não, quais as razões? 4 – Quanto às condições sanitárias, que respondem diretamente pela prevenção de problemas relacionados à saúde do trabalhador, as cozinhas das escolas municipais e estaduais que estejam sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro possuem laudos de vistoria da Vigilância Sanitária devidamente atualizados? Se não possuem, quais as razões?

Data: 08/06/2016

Processo: 31561/2016

Protocolo: 31891/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que oficie à coordenadora da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses, Regina Jorge Domingos Melanda, para que esclareça os seguintes questionamentos referentes à conscientização e ao combate de escorpiões no nosso município: 1. se o emprego da dedetização, conforme trato nas considerações deste documento e informado como no Ofício nº 223/2016, é visto pelo órgão como uma ação de combate eficiente; 2. se procede a colocação, neste documento, de que cada visita realizada por reclamação de moradores sobre o aparecimento de animais ou insetos nocivos à saúde, dentre os quais escorpiões, gera um laudo ou um outro documento; se sim, qual é o nome técnico do documento; 3. encaminhar, no caso da moradora da Rua Canadá, Jardim São João, o laudo ou o documento técnico respectivo, se houver, relacionado com a reclamação da existência de escorpiões e que, em resposta à sua solicitação, culminou no encaminhamento do Ofício n. 223/16.

Data: 01/06/2016

Processo: 31542/2016

Protocolo: 31856/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a presidente do Conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, Sra. Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira ou quem porventura estiver ocupando a presidência do referido Conselho, para que compareça a esta Casa Legislativa na 18ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de junho de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assunto que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Data: 01/06/2016

Processo: 31541/2016

Protocolo: 31855/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos respondam às seguintes indagações: 1 – Após a promulgação da Lei 4.634/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências, quais Secretarias foram instaladas no Município de Bebedouro? 2 – Se nem todas as Secretarias propostas na referida Lei, de acordo com a relação mencionada em seu art. 6º, foram efetivamente instaladas, quais as razões da não implantação? 3 – Das Secretarias instaladas, quais as diferenças, em termos de organograma hierárquico e de agilização na tomada de decisões, foram observadas em comparação com a estrutura anterior, de Departamentos? 4 – Houve algum tipo de autonomia da gestão financeira das Secretarias em relação à Prefeitura Municipal? Em termos práticos, como isso aconteceu?