Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/09/2012

Processo: 23756/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, para que, apoiado pelos órgãos competentes da Administração, nos informe se o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH), criado na Lei nº 3609/2006, está atualmente constituído e vem se reunindo, encaminhando-nos, neste caso, cópia do ato oficial (portaria ou decreto) respectivo, bem como, relatório dos eventuais resultados que, na prática, vem apresentando. E, se as providências ainda estão pendentes, inteire-nos a respeito!

Data: 19/09/2012

Processo: 23699/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com todos os órgãos municipais relacionados com a política em questão, nos inteire das ações já realizadas e/ou que vêm sendo desenvolvidas para se atingir, nesses primeiros quatro anos, as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Ambiental - PMSA (Lei nº 3802/2008), bem como do que nele (PMSA) se pretende rever neste ano, abordando, ainda, outros instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental do qual temos pouca informação, como a Conferência Municipal de Saneamento - COMUSA - e, conforme item V do art. 14 da Lei nº 3742/2008, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental - SIMISA.

Data: 19/09/2012

Processo: 23696/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos em relação ao serviço de inspeção municipal criado na Lei nº 2439/1995, que também regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889/1989, cabendo ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas no seu art. 7º.

Data: 19/09/2012

Processo: 23695/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Engº. Antonio Carlos Taparelli Paulo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes às obras de construção do emissário coletor tronco em área próxima do Córrego Bebedouro da Cachoeira (acima do Residencial Souza Lima).

Data: 12/09/2012

Processo: 23681/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requerem à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para que, apoiado pela sua equipe, nos esclareça questionamentos referentes aos terrenos urbanos baldios e mal-conservados.

Data: 12/09/2012

Processo: 23680/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, para, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça questionamentos em relação à quebra de ordem cronológica incluída no Despacho nº 50/2012, referente às ordens de pagamentos 01081 e 05670 para serviço de publicidade e propaganda prestado pela empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade Ltda.

Data: 21/08/2012

Processo: 23585/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Sampaio

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a esclarecer, através dos órgãos municipais competentes, questionamentos referentes à Lei nº 2343/1994, que dispõe sobre instalação de tubos de escapamentos na parte superior dos ônibus.

Data: 21/08/2012

Processo: 23583/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Licitações para que nos informem quais vias públicas vêm sendo ou serão contempladas na execução de serviço de recapeamento asfáltico referente aos Avisos de Licitação recentemente publicados.

Data: 13/08/2012

Processo: 23552/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao Centro de Convivência do Idoso - "Programa Quero Vida" a ser implantado em prédio na Alameda Sabará (Jardim do Bosque).

Data: 03/08/2012

Processo: 23517/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pela manutenção das torres de transmissão, Engº. Daniel Cursi Junior (Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração), para que nos esclareça porque o sinal do canal 50 (TV Canção Nova) não mais tem chegado aos aparelhos de TV aberta dos bebedourenses, e, não sendo um problema relacionado com as nossas torres de retransmissão e nem com a transmissão do município ou das torres de outras cidades ou, então, via satélite, qual instrução a ser passada ao cidadão interessado em acessar a programação da emissora católica.

Data: 01/08/2012

Processo: 23506/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Alberto Costa

Assunto: Requerem à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos inteire das etapas, em andamento e as que estão por vir, para viabilizar a concessão do transporte coletivo no município, incluindo a contratação de uma empresa para elaboração de estudo e adequação tarifária e a definição de critérios técnicos, bem como a previsão do processo licitatório para a concessão aprovada na Lei nº 4434/2012.

Data: 25/07/2012

Processo: 23494/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Valdeci Ramos de Castro, Antonio Sampaio

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos informar se, com o fim de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana exigido em um prazo de três anos na Lei Federal nº 12.587/2012, a Administração Municipal já vem desenvolvendo alguma ação e, também, se o município se fará representado, inclusive com projeto voltado à melhoria da mobilidade urbana, na XIII Conferência das Cidades e a oitava edição do concurso público Prêmio Selo Cidade Cidadã nos próximos dias 20 e 21 de novembro em Brasília, onde a Política Nacional de Mobilidade Urbana será o tema central.

Data: 18/07/2012

Processo: 23467/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio técnico dos órgãos municipais sob sua responsabilidade, nos inteire das ações já adotadas ou a se adotar referentes à regulamentação prevista no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 43/2006, para os instrumentos de política urbana que produzem receitas ou demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal, onde deve ser incluído o controle social, os valores e a sua respectiva destinação.

Data: 20/06/2012

Processo: 23369/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa, que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal recebeu questionamento do Governo Estadual em relação à situação das drogas no nosso município.

Data: 20/06/2012

Processo: 23366/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que, juntamente com os responsáveis pelos órgãos municipais competentes, especialmente os Diretores do SASEMB e dos Departamentos Jurídico, o de Recursos Humanos e Administração e o de Finanças, nos informe questionamentos referentes aos repasses da contribuição patronal ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, referentes aos servidores da Prefeitura Municipal que não estejam vinculados aos recursos oriundos do FUNDEB.