Requerimento Nº 47/2012
Data: 26/09/2012
Processo: 23756/2012
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Valdeci Ramos de Castro
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, para que, apoiado pelos órgãos competentes da Administração, nos informe se o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH), criado na Lei nº 3609/2006, está atualmente constituído e vem se reunindo, encaminhando-nos, neste caso, cópia do ato oficial (portaria ou decreto) respectivo, bem como, relatório dos eventuais resultados que, na prática, vem apresentando. E, se as providências ainda estão pendentes, inteire-nos a respeito!
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2012 | 57,5 KB |