Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2024
Processo: 1082/2024
Protocolo: 50039/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Acrescenta o artigo 153-B à Lei 2.693/1.997.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/10/2024 | 666 KB | ||
ACRESCENTA O ARTIGO 153-B A LEI N° 2.693-1.997 | .doc | 30/10/2024 | 94 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Expediente |