Parecer Nº 324/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Data: 18/11/2024
Protocolo: 50206/2024
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Acrescenta o artigo 153-B à Lei 2.693/1.997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 18/11/2024 | 136 KB | |
| PARECER CJR | 19/11/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 30/10/2024 | Acrescenta o artigo 153-B à Lei 2.693/1.997. |