Projeto de Lei Nº 5/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2023
Processo: 128/2023
Protocolo: 45298/2023
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Assunto: Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/01/2023 | 260,8 KB | ||
| TERMOS DO ARTIGO 3º, DA LEI MARIA DA PENHA | .doc | 30/01/2023 | 64,5 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Despacho para Tramitação
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 01/02/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 09/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. | |
| Parecer Nº 44/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 09/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. | |
| Parecer Nº 45/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 10/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. | |
| Autógrafo Nº 5580/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 14/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. | |
| Lei Ordinária Nº 5626 | 16/03/2023 | Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Expediente |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Discussão Única |
| Ata | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Rogério Alves Mazzonetto, Vagner Castro Souza
Resultado: APROVADO(A)