Parecer Nº 45/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Data: 10/03/2023
Protocolo: 45765/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG AO PL 05-23 | .doc | 07/03/2023 | 83 KB | |
| PARECER CAG AO PL 05-23 | 10/03/2023 | 615,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 30/01/2023 | Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. |