Autógrafo Nº 5580/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Data: 14/03/2023
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 5580-23 | .doc | 14/03/2023 | 54,5 KB | |
| Autógrafo de Lei 5580-23 | 14/03/2023 | 366 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Concluído
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 30/01/2023 | Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. |