Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Data: 09/03/2023
Protocolo: 45763/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PL 05-23 | .doc | 07/03/2023 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR AO PL 05-23 | 10/03/2023 | 603 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 30/01/2023 | Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006. |