Autógrafo Nº 141/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Data: 23/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| modeloCOMPL | .doc | 23/03/2021 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 10/03/2021 | Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município). |