Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 27/04/2020

Processo: 346/2020

Protocolo: 40010/2020

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Acrescenta o artigo 13-A na Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, alterada pelas leis 3.540/2005, 3.555/2006 e 4.392/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do art. 102 da Lei Orgânica, e dá outras providências.


Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2020

Data: 04/05/2020

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO(A)

A favor: 0

Contra: 7

Ausente: 0

Abstenção: 3

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