Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 07/05/2014

Processo: 27542/2014

Protocolo: 27542/2014

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao presidente da Caixa Econômica Federal em Brasília, Sr. Jorge Fontes Hereda, para que nos encaminhe cópia fiel do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários do conjunto habitacional construído pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, bem como nos esclareça a razão de tanto a Prefeitura Municipal de Bebedouro quanto a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em São José do Rio Preto somente terem tomado conhecimento de que os mutuários em questão estariam isentos da taxa cartorária durante a cerimônia de assinatura dos contratos, em 20/03/2014, quando a Portaria Interministerial n. 477 já se achava em vigor desde o dia 16/10/2013.


Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2014

Data: 12/05/2014

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0

Voltar