Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/03/2017

Processo: 672/2017

Protocolo: 33194/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER ao Plenário, nos termos regimentais, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 19 de abril, às 19:30h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requeiro ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convites à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais.

Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2017

Data: 20/03/2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0