Votação - Requerimento Nº 11/2017
Data: 08/03/2017
Processo: 642/2017
Protocolo: 33088/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Requer ao Prefeito 1. que nos envie informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 3.237/2002, que disciplina a forma e os locais pelos quais se dará a circulação de cães em logradouros públicos do município quando conduzidos por seus proprietários e/ou responsáveis; 2. que proceda a alterações no dispositivo da referida lei para especificar o uso de focinheira, como especifica a Lei Estadual n. 11.531, de 11 de novembro de 2003; 3. que nos informe sobre a possibilidade de alterar o dispositivo da Lei Municipal n. 3.237/2002, para especificar o valor da multa em UFM (Unidade Fiscal do Município); 4. que nos informe sobre a possibilidade de fiscalização e punição da inobservância do disposto na lei municipal.
Sessão: 6ª Sessão Ordinária de 2017
Data: 13/03/2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 10
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Fernando José Piffer | A favor | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | A favor | |
| Juliano Cesar Rodrigues | A favor | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | MDB | A favor |
| Nasser José Delgado Abdallah | A favor | |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Rogério Alves Mazzonetto | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Silvio Delfino | A favor |