Votação - Requerimento Nº 34/2016
Data: 17/08/2016
Processo: 31761/2016
Protocolo: 32252/2016
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?
Sessão: 24ª Sessão Ordinária de 2016
Data: 22/08/2016
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 6
Contra: 0
Ausente: 4
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Angelo Rafael Latorre Daolio | Ausente | |
| Fernando José Piffer | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Juliano Cesar Rodrigues | Ausente | |
| Luiz Carlos de Freitas | PT | A favor |
| Nasser José Delgado Abdallah | PDT | A favor |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | MDB | A favor |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | Ausente | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | A favor | |
| Valdeci Ramos de Castro | Ausente |