Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/08/2016

Processo: 31728/2016

Protocolo: 32186/2016

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das razões pelas quais ainda não houve, por parte da Prefeitura Municipal de Bebedouro, o cumprimento do que estabelece a Lei Ordinária 4608/2013, que dispõe sobre a divulgação na internet da situação relativa ao Alvará de Licença de Funcionamento e ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – de casas de shows e entretenimento afins, bem como de circos, feiras e promotores de eventos itinerantes realizados em ambiente fechado, estabelece normas de segurança nos referidos estabelecimentos e espaços de eventos e dá outras providências

Sessão: 23ª Sessão Ordinária de 2016

Data: 15/08/2016

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0