Votação - Requerimento Nº 48/2014
Data: 11/06/2014
Processo: 27851/2014
Protocolo: 27851/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que nos encaminhem as seguintes informações: 1 - procede a informação de que a Prefeitura estaria se negando a fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - aos funcionários municipais, uma vez que de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, devem preencher o PPP?; 2 - caso a resposta ao item 1 seja afirmativa, em que está fundamentada a negativa da Prefeitura em fornecer o PPP?; 3 - como está o processo para realização do concurso público para contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja criação foi aprovada, dentre outros cargos e vagas, por meio da Lei n. 4817/2014?; 4 - como está o processo de implantação do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -, previsto na NR-4 do Ministério do Trabalho e Emprego?; 5 - nos encaminhem o cronograma de implantação do SESMT, com etapas e prazo para conclusão.
Sessão: 19ª Sessão Ordinária de 2014
Data: 16/06/2014
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 3
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Fernando José Piffer | Ausente | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| José Roberto De Rosis Mazzeu | A favor | |
| Juliano Cesar Rodrigues | A favor | |
| Luiz Carlos de Freitas | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | PDT | A favor |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | Ausente | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | Ausente | |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |