Votação - Moção Nº 12/2008
Data: 19/02/2008
Processo: 15235/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive junto aos seus pares, no sentido de se apressar, votar e promulgar a PEC n° 534/2002, que altera o parágrafo 8° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre competências da guarda municipal, quanto a algumas práticas já exercidas em muitos municípios, que, pela oportunidade e necessidade, têm se mostrado eficientes e contam com o apoio da sociedade. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção à Guarda Civil Municipal de Bebedouro e, via e-mail, ao portal das guardas municipais do Brasil (www.guardasmunicipais.com.br), para que tenham conhecimento do nosso posicionamento em relação à causa, e, também, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, formalizem apoio.
Sessão: 5ª Sessão Ordinária de 2008
Data: 03/03/2008
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Archibaldo Brasil Martinez de Camargo | A favor | |
| Carlos Alberto Corrêa Orpham | A favor | |
| Celso Teixeira Romero | A favor | |
| Elisabete Sichieri Bezerra | A favor | |
| Fábio Campanelli | A favor | |
| Gilberto de Barros Basile Filho | PFL | A favor |
| Luiz Roberto dos Santos | A favor | |
| Paulo Visoná | A favor | |
| Rubens Marcondes de Oliveira | A favor |