Votação - Requerimento Nº 3/2008
Data: 25/02/2008
Processo: 15265/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.
Sessão: 5ª Sessão Ordinária de 2008
Data: 03/03/2008
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Archibaldo Brasil Martinez de Camargo | A favor | |
| Carlos Alberto Corrêa Orpham | A favor | |
| Celso Teixeira Romero | A favor | |
| Elisabete Sichieri Bezerra | A favor | |
| Fábio Campanelli | A favor | |
| Gilberto de Barros Basile Filho | A favor | |
| Luiz Roberto dos Santos | A favor | |
| Paulo Visoná | A favor | |
| Rubens Marcondes de Oliveira | PMDB | A favor |