Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 27/01/2016

Processo: 31085/2016

Protocolo: 31085/2016

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes indagações:

1 - A Prefeitura Municipal de Bebedouro adotou alguma iniciativa a fim da elaboração de seu Plano Municipal de Saneamento Básico conforme determina a lei federal 11.455/2007?

2 - Se ainda não adotou medidas no sentido do cumprimento da legislação que determina a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais foram os motivos?

3 - Caso a Prefeitura Municipal de Bebedouro tenha planejado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais as estratégias que serão adotadas no sentido de que esta iniciativa seja de fato resultado de uma ampla participação popular conforme recomenda a lei 11.455/2007?


Sessão: 1ª Sessão Ordinária de 2016

Data: 01/02/2016

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: APROVADO(A)

Observações: APROVADO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 3

Abstenção: 0

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