Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 16/09/2015

Processo: 30517/2015

Protocolo: 30517/2015

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Antonio Carlos Feltrim, para que nos informem por que a Lei 4936/2014 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município), ainda não fora colocada em prática e, quanto a isso ocorrer efetivamente, quais providências que a Administração Municipal, por meio do Departamento Municipal de Saúde, vem adotando ou pretende adotar?


Sessão: 27ª Sessão Ordinária de 2015

Data: 21/09/2015

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 6

Contra: 0

Ausente: 4

Abstenção: 0

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