Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 67/2022 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a Síndrome de Down no município Bebedouro, e dá outras providências.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Requerimento Nº 78/2022

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- O que justificou a transmissão de um programa de rádio na página oficial do Facebook da Prefeitura Municipal na data de 13/06/2022, sem que houvesse a participação de nenhum servidor público municipal tratando de assuntos da municipalidade? 2- O departamento de imprensa da Prefeitura Municipal já sabia o assunto que seria abordado? Foi encaminhado release? Caso positivo, apresentar. 3- Quem é o servidor responsável pela administração e gerenciamento da página oficial do Facebook? Informar os nomes e hierarquia na plataforma.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Ausente (1) - Vagner Castro Souza

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Documento: Requerimento Nº 77/2022

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos encaminhe informações sobre o CRAS Leste no Município de Bebedouro, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Quantas cestas básicas foram distribuídas mensalmente, através do CRAS – Leste de Referência da Assistência Social, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022? 2. Com qual frequência as famílias cadastradas no serviço de assistência social recebem a cesta básica fornecida pela Prefeitura Municipal? 3. Quantidade de famílias de baixa renda cadastradas no CRAS Leste? E quantas delas recebem cesta básica e vale-gás?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 70/2022 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento judicial de débitos do IMESB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Abstenção (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Nº 69/2022 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento judicial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Abstenção (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Requerimento Nº 76/2022

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual a data em que a Prefeitura Municipal foi notificada para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores no município? 2- Qual o local inicialmente destinado para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores? 3- Toda a documentação como licenciamentos, as autorizações necessárias à implantação da Usina de reciclagem/processamento de resíduos da construção civil e poda no local inicialmente destinado para a instalação da Usina de Resíduos Sólidos da construção civil e poda de árvores já tinham sido obtidos? Caso negativo, justifique, inclusive com documentos.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 75/2022

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao interventor do IMESB-VC, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informe aos Vereadores se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referentes aos meses de dezembro de 2018 até maio de 2022? 2- Em caso positivo, qual o valor repassado? 3- Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Ausente (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 74/2022

Assunto: Requer à Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque a Diretora de Meio Ambiente, Ângela Brunelli, a comparecer a esta Casa Legislativa na 19ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 20 de junho de 2022, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 73/2022

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam e informem os seguintes questionamentos: 1- Dos 2.196 servidores da Prefeitura Municipal de Bebedouro, quantos desse servidores são enfermeiros? Desse total, existem servidores estáveis, concursados e comissionados? 2- Encaminhar os nomes e onde estão lotados os enfermeiros informados na resposta anterior. 3- Encaminhar de forma planilhada e individualizada a carga horária desempenhada por cada um dos enfermeiros.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 72/2022

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário da Educação, para que respondam e informem os seguintes questionamentos: 1- Se realmente foi locado o espaço ou auditório de uma Igreja para palestras ou cursos? 2- Caso positivo, qual a palestra ou curso ministrado e por quem? 3- A quantidade de pessoas que participaram da palestra ou curso ministrado?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 59/2022 - Legislativo

Assunto: Declara de utilidade pública a ONG Esporte Kids, que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Moção Nº 23/2022

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à advogada Elis Ferraz de Queiroz, por ter praticado uma série de crimes contra a honra do advogado Augusto Fauvel de Moraes e de sua esposa, também advogada, Michelle, dando-se ciência desta propositura à sociedade em geral, e oficiando-se a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - OAB/SP - para que tome as providências cabíveis ao caso.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2022 - Vereador

Assunto: Concede a Medalha Cel. Raul Furquim ao cidadão bebedourense, o empresário Jorge Ricardo Matheus, pelos serviços prestados à comunidade e a divulgação do nome do município.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Ausente (1) - Mariangela Ferraz Mussolini

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Documento: Projeto de Lei Nº 68/2022 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que especifica. (referente aos recursos repassados Fundo a Fundo, para o custeio dos serviços de saúde do município)

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 71/2022

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Como é mantido o controle e estoque de materiais utilizados pelos dentistas nas ESFs? 2- Quem é o responsável pelo controle e estoque de materiais utilizados pelos dentistas nas ESFs? 3- Quais os materiais utilizados no dia-a-dia pelos dentistas nas ESFs? Encaminhar a relação de estoque de cada ESF.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha