Projeto de Lei Nº 69/2022
Tipo: Executivo
Data: 15/06/2022
Processo: 732/2022
Protocolo: 44053/2022
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento judicial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 69-22 - Parcelamento - SASEMB - 240 parcelas | .doc | 15/06/2022 | 244 KB | |
| PL 69-22 | 11/11/2022 | 12,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5513/2022 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 | 21/06/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - Dispõe sobre o parcelamento judicial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | |
| Lei Ordinária Nº 5558 | 21/06/2022 | Dispõe sobre o parcelamento judicial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Extraordinária de 2022 | 20/06/2022 | Ordem do Dia |
| Ata | 7ª Sessão Extraordinária de 2022 | 20/06/2022 | Ordem do Dia |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Abstenção (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: APROVADO(A)